L 192/16
PT
Jornal Oficial da União Europeia
21.7.2022
Artigo 5.o Requisitos para a introdução no território da União dos vegetais especificados 1.
Os vegetais especificados só podem ser introduzidos no território da União se forem acompanhados de um certificado fitossanitário que inclua, na rubrica «Declaração adicional», uma declaração oficial que contenha uma das seguintes menções: a) Que os vegetais especificados foram produzidos numa área indemne da praga especificada, registada e supervisionada pela organização nacional de proteção fitossanitária do país terceiro de origem, com a indicação do nome da área na rubrica «Local de origem»; b) No caso de vegetais especificados para plantação, que: i) foram produzidos num local de produção onde não se observaram sintomas da praga especificada nem do vetor especificado durante as inspeções oficiais efetuadas desde o início da última estação vegetativa, e ii) foram submetidos a amostragem e testagem antes da sua introdução no território da União para deteção da presença da praga especificada e considerados, com base nesses testes, indemnes dessa praga; c) No caso de vegetais especificados, com exceção dos vegetais para plantação, que: i) foram produzidos num local de produção onde não se observaram sintomas da praga especificada nem do vetor especificado durante as inspeções oficiais efetuadas desde o início da última estação vegetativa, e ii) foram inspecionados e, em caso de presença do vetor especificado ou dos sintomas da praga especificada, foram submetidos a amostragem e testagem antes da introdução no território da União e considerados, com base nesses testes, indemnes da praga especificada; d) No caso de vegetais especificados em cultura de tecidos não originários de uma área indemne da praga especificada, que foram produzidos a partir de plantas-mãe testadas e consideradas indemnes da praga especificada. 2.
Os vegetais especificados só podem ser introduzidos no território da União se forem manuseados, embalados e transportados de forma a evitar a infestação pelo vetor especificado.
Artigo 6.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2022 até 31 de julho de 2024.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2022.
Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN