1.7.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 176/1
II (Atos não legislativos)
ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO (UE) 2022/1089 DO CONSELHO de 27 de junho de 2022 relativa à prorrogação do Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileu e GPS e Aplicações Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1), Considerando o seguinte: (1)
Através da Decisão 2011/901/UE (2), o Conselho aprovou a celebração do Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileu e GPS e Aplicações Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro (3) (o «Acordo»).
O Acordo foi assinado no Castelo de Dromoland, na Irlanda, em 26 de junho de 2004, e entrou em vigor a 12 de dezembro de 2011.
(2)
Em conformidade com o disposto no seu artigo 20.o, n.o 5, o Acordo manter-se-á em vigor durante dez anos e, pelo menos três meses antes do termo do período inicial de dez anos, as Partes informar-se-ão mutuamente relativamente à sua intenção de prorrogar ou não o Acordo por um período ulterior de cinco anos.
O Acordo caducou em 11 de dezembro de 2021.
(3)
Ambas as Partes confirmaram a sua intenção de prorrogar o Acordo por um período adicional de cinco anos sem qualquer alteração ao Acordo.
A fim de assegurar a continuidade do Acordo, a presente decisão deverá entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável a partir de 12 de dezembro de 2021.
(4)
Uma vez que a União tem competência para prorrogar ela própria o Acordo, cumpre notificar os Estados Unidos da América de que, a partir da data da prorrogação, a União assegurará perante os Estados Unidos da América o cumprimento de todas as obrigações decorrentes do Acordo.
(5)
A prorrogação do Acordo deverá, por conseguinte, ser aprovada em nome da União,
(1) Aprovação de 7 de junho de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(2) Decisão 2011/901/UE do Conselho, de 12 de dezembro de 2011, relativa à celebração do Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileu e GPS e Aplicações Conexas entre a Comunidade Europeia e os seusEstados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro (JO L 348 de 31.12.2011, p. 1).
(3) Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileu e GPS e Aplicações Conexas entre a Comunidade Europeia e os seusEstados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro (JO L 348 de 31.12.2011, p. 3).