L 173/84
PT
Jornal Oficial da União Europeia
30.6.2022
6.
Além disso, os auxílios com finalidade regional só podem ser eficazes para promover ou facilitar o desenvolvimento económico das regiões assistidas se forem concedidos para incentivar mais investimentos ou a atividade económica nessas regiões.
Em determinados casos muito limitados e bem definidos, os obstáculos enfrentados por essas regiões para atrair ou manter uma atividade económica podem ser tão graves ou permanentes que os auxílios ao investimento podem ser insuficientes para permitir o desenvolvimento da região.
Nessas situações, os auxílios ao investimento com finalidade regional podem ser completados por auxílios ao funcionamento com finalidade regional.
7.
Em 2019, a Comissão Europeia (a «Comissão») lançou uma avaliação do enquadramento dos auxílios com finalidade regional para apreciar se as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional continuavam a ser adequadas à sua finalidade.
Os resultados (8) mostraram que, em princípio, as regras funcionam bem, mas que necessitam de algumas melhorias para ter em conta os desenvolvimentos económicos.
Por outro lado, as comunicações «Pacto Ecológico Europeu» (9), «A Nova estratégia industrial para a Europa» (10) e «Construir o futuro digital da Europa» (11) podem ser tidas em conta pela Comissão na apreciação do impacto dos auxílios com finalidade regional, que exige a introdução de algumas alterações às regras.
Neste contexto, há outras regras em matéria de auxílios estatais que estão também a ser objeto de revisão e a Comissão está a prestar especial atenção ao âmbito de aplicação de cada uma das orientações temáticas, bem como às possibilidades de combinar diferentes tipos de auxílios para o mesmo investimento.
Como tal, o apoio aos investimentos iniciais em novas tecnologias respeitadoras do ambiente que contribuam para a descarbonização dos processos de produção na indústria — incluindo nas indústrias com utilização intensiva de energia, como o aço — pode ser apreciado em função das suas características exatas, em especial ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais à investigação, ao desenvolvimento e à inovação ou à proteção ambiental e à energia.
Os auxílios com finalidade regional podem também ser combinados com outros tipos de auxílio.
Por exemplo, para o mesmo projeto de investimento é possível combinar auxílios com finalidade regional com apoios concedidos ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais à proteção ambiental e à energia, se esse projeto de investimento facilitar o desenvolvimento de uma região assistida e, ao mesmo tempo, aumentar o nível de proteção ambiental de forma a que o investimento ou parte dele possa beneficiar de um apoio ao abrigo dos dois tipos de regras temáticas e a que sejam respeitadas as disposições previstas nos dois conjuntos de regras.
Desta forma, os Estados do EEE podem incentivar a consecução de ambos os objetivos de forma otimizada, evitando simultaneamente a sobrecompensação.
[...] (12).
7a.
O Órgão de Fiscalização da EFTA observa que determinados instrumentos de política e disposições legislativas referidos pela Comissão não podem ser incorporados no Acordo EEE.
Muito embora tendo em conta a situação legislativa específica dos Estados da EFTA membros do EEE, a fim de assegurar uma aplicação uniforme das disposições em matéria de auxílios estatais, bem como a igualdade de condições de concorrência em todo o EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA aplicará, em geral, os mesmos pontos de referência das Orientações da Comissão para determinar a compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE dos auxílios com finalidade regional *.
As presentes Orientações incluem, por conseguinte, referências à legislação da União Europeia e aos documentos estratégicos constantes das Orientações da Comissão **.
Tal não implica que os Estados da EFTA membros do EEE sejam obrigados a cumprir legislação que não tenha sido transposta para o Acordo EEE.
(8) Ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre os resultados do balanço de qualidade de 30 de outubro de 2020 – SWD(2020) 257 final.
(9) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões de 11 de dezembro de 2019 — COM/2019/640 final.
(10) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões de 10 de março de 2020 — COM/2020/102 final.
(11) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões de 19 de fevereiro de 2020 — COM/2020/67 final.
(12) [...].
(*) Com base na proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo para uma Transição Justa — COM (2020) 22 final, a Comissão incluiu igualmente nas suas Orientações disposições específicas destinadas a facilitar o apoio no contexto do Fundo para uma Transição Justa («FTJ»), em consonância com os princípios da coesão.
Estas disposições não estão incluídas nas presentes Orientações, uma vez que, no momento da sua adoção, não era suficientemente claro de que forma o FTJ seria tratado no contexto do Acordo EEE para estipular condições.
Em função da evolução futura, o Órgão de Fiscalização da EFTA poderá considerar a possibilidade de rever as presentes Orientações sobre estes e outros aspetos.
(**) No entanto, foi suprimido algum texto em comparação com as Orientações da Comissão.
Estas supressões incluem o texto que faz referência a instrumentos jurídicos e disposições que não fazem parte, ou não têm equivalente no Acordo EEE, e o texto em que, tal como mencionado na nota de rodapé anterior, não é claro neste momento quais serão as implicações do instrumento jurídico referido no contexto do Acordo EEE.
Quando o texto foi suprimido, foi substituído por [...] como espaço reservado.