PT
16.6.2022
28.
Jornal Oficial da União Europeia
L 161/93
Os auxílios ao financiamento de risco não serão considerados compatíveis com o mercado interno nos termos das presentes Orientações, se concedidos a: (a) Empresas em dificuldade, tal como definidas pelas Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade; (37) no entanto, para efeitos das presentes Orientações, as PME que operem em qualquer mercado por um período não superior ao período de elegibilidade fixado no artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, e elegíveis para investimentos de financiamento de risco na sequência de um exame pormenorizado levado a cabo pelo intermediário financeiro selecionado, não serão consideradas como empresas em dificuldade, a não ser que sejam objeto de um processo de insolvência ou preencham os critérios, nos termos do seu direito nacional, para ficarem sujeitas a um processo de insolvência a pedido dos seus credores; (b) Empresas sujeitas a uma injunção de recuperação ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare um auxílio concedido pelo mesmo Estado-Membro ilegal e incompatível com o mercado interno.
29.
A Comissão não aplicará os princípios estabelecidos nas presentes Orientações aos auxílios às atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios diretamente associados às quantidades exportadas, à criação e ao funcionamento de uma rede de distribuição ou a outros custos correntes ligados às atividades de exportação, nem aos auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.
30.
As medidas de financiamento de risco envolvem em muitos casos estruturas complexas, que criam incentivos para que um grupo de operadores económicos (os investidores) forneça financiamento de risco a outro conjunto de operadores (as empresas elegíveis).
Dependendo da forma como a medida em causa foi concebida, e mesmo que a intenção das autoridades públicas possa ser apenas proporcionar benefícios ao segundo grupo, é possível que beneficiem de auxílios estatais as empresas num ou noutro nível, ou em ambos.
Além disso, as medidas de financiamento de risco envolvem geralmente um ou mais intermediários financeiros que podem ter um estatuto distinto do dos investidores e dos beneficiários finais em que os investimentos são realizados.
Nesses casos, também é necessário analisar se se pode considerar que o intermediário financeiro beneficia de auxílios estatais.
Qualquer auxílio ao intermediário financeiro deve ser limitado através da transferência da vantagem para os beneficiários finais, tal como estabelecido nas presentes Orientações.
Considera-se que o facto de os intermediários financeiros poderem aumentar os seus ativos e de os seus gestores poderem realizar um volume de negócios superior através das suas comissões constitui um mero efeito económico secundário da medida de auxílio, e não uma vantagem proporcionada pelo auxílio aos intermediários financeiros ou aos gestores.
No entanto, se a medida de financiamento de risco estiver estruturada de modo a canalizar os seus efeitos secundários para intermediários financeiros identificáveis ou para grupos de intermediários financeiros identificáveis, considera-se que esses intermediários financeiros beneficiam de uma vantagem indireta.
2.2.
Auxílios ao financiamento de risco sujeitos a notificação
31.
Nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, os Estados-Membros devem notificar medidas de financiamento de risco que: i) constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado (nomeadamente medidas que não preenchem o critério do operador numa economia de mercado (38) e não são abrangidas pelo âmbito de aplicação dos Regulamentos de minimis (39)) e ii) não preenchem todas as condições previstas na secção 3 do Regulamento Geral de Isenção por Categoria («Auxílios ao acesso das PME ao financiamento»).
A Comissão apreciará a compatibilidade dessas medidas com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado.
As presentes Orientações centram-se nas medidas de financiamento de risco com maior probabilidade de serem consideradas compatíveis nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, desde que preencham uma série de condições que serão explicadas com mais detalhe na secção 3 das presentes Orientações.
Tais medidas enquadram-se numa de duas categorias.
32.
A primeira categoria abrange as medidas de financiamento de risco que se destinam a empresas que não cumprem todos os requisitos de elegibilidade para os auxílios ao financiamento de risco previstos na secção 3 do Regulamento Geral de Isenção por Categoria.
Essa categoria abrange, em especial, medidas direcionadas para as seguintes empresas: (a) Pequenas empresas de média capitalização; (b) Empresas de média capitalização inovadoras; (c) PME que recebem o investimento inicial de financiamento de risco enquanto operam em qualquer mercado por um período superior ao período de elegibilidade fixado no artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria;
(37) Comunicação da Comissão – Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO C 249 de 31.7.2014, p. 1).
(38) Ver nota de rodapé 34.
(39) Ver nota de rodapé 36.