L 161/92
PT
Jornal Oficial da União Europeia
16.6.2022
18.
No entanto, os Estados-Membros também podem optar por conceber medidas de financiamento de risco que não constituam um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, por exemplo, porque preenchem o critério do operador numa economia de mercado (35) ou porque cumprem as condições do Regulamento de minimis aplicável (36).
Esses casos não têm de ser notificados à Comissão.
19.
As presentes Orientações não determinam a compatibilidade com o mercado interno das medidas de auxílio estatal que preencham os critérios estabelecidos noutras orientações, enquadramentos ou regulamentos em matéria de auxílios estatais.
A Comissão prestará especial atenção à necessidade de impedir a utilização das presentes Orientações para perseguir objetivos políticos que são visados principalmente por outros enquadramentos, orientações e regulamentos em matéria de auxílios estatais.
20.
As presentes Orientações não prejudicam a apreciação, ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais, de outros tipos de instrumentos financeiros para além dos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, como os instrumentos que preveem a titularização de empréstimos existentes.
21.
A Comissão apenas aplicará os princípios estabelecidos nas presentes Orientações a regimes de financiamento de risco.
Não serão aplicáveis no que respeita às medidas ad hoc que concedem auxílios ao financiamento de risco a empresas individuais, exceto no caso de medidas destinadas a apoiar uma plataforma de negociação alternativa específica.
22.
É importante lembrar que as medidas de auxílio ao financiamento de risco devem ser aplicadas através de intermediários financeiros ou de plataformas de negociação alternativas, com exceção dos incentivos fiscais aplicáveis aos investimentos diretos em empresas elegíveis.
Assim, uma medida pela qual o Estado-Membro ou a entidade pública realiza investimentos diretos em empresas sem a participação desses veículos intermediários não é abrangida pelo âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao financiamento de risco do Regulamento Geral de Isenção por Categoria ou das presentes Orientações.
23.
Atendendo ao facto de contarem com um historial mais sólido e com maiores garantias, a Comissão considera que, regra geral, as grandes empresas não enfrentam as mesmas dificuldades do que as empresas em fase de arranque e as PME no acesso ao financiamento e que, por conseguinte, os auxílios concedidos a essas empresas não devem ser abrangidos pelas presentes Orientações.
Excecionalmente, uma medida de financiamento de risco a favor de grandes empresas pode ser considerada compatível com base nas presentes Orientações se for direcionada para pequenas empresas de média capitalização, em conformidade com a secção 3.2.2.1, alínea a), ou para empresas de média capitalização inovadoras que realizem projetos de investigação e desenvolvimento («I&D») e de inovação em conformidade com a secção 3.2.2.1, alínea b).
24.
A Comissão não aplicará os princípios estabelecidos nas presentes Orientações aos auxílios ao financiamento de risco a favor de empresas incluídas na cotação oficial de um mercado regulamentado, uma vez que o facto de estarem cotadas num mercado regulamentado demonstra a sua capacidade para atrair financiamento privado.
25.
As medidas de auxílio ao financiamento de risco sem qualquer participação de investidores privados independentes não serão consideradas compatíveis nos termos das presentes Orientações.
Nesses casos, os Estados-Membros devem ponderar opções estratégicas alternativas que possam ser mais adequadas para realizar os mesmos objetivos e obter os mesmos resultados, tais como auxílios regionais ao investimento ou auxílios às empresas em fase de arranque autorizados ao abrigo do Regulamento Geral de Isenção por Categoria.
26.
Não serão consideradas compatíveis com base nas presentes Orientações as medidas de auxílio ao financiamento de risco no âmbito das quais não seja assumido um risco considerável pelos investidores privados independentes ou no âmbito das quais o fluxo de benefícios se destine inteiramente aos investidores privados.
A partilha dos riscos e dos benefícios é uma condição necessária, nos termos das presentes Orientações, para limitar a exposição financeira do Estado e assegurar um retorno justo para o Estado.
27.
Com exceção dos auxílios ao financiamento de risco sob a forma de capital de substituição sujeitos às condições previstas no artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, os auxílios ao financiamento de risco abrangidos pelas presentes Orientações não podem ser utilizados para apoiar aquisições de empresas.
(35) Ver nota de rodapé 34.
(36) Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1).
Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola (JO L 352 de 24.12.2013, p. 9).
Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura (JO L 190 de 28.6.2014, p. 45).