16.6.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 161/115
168.
Para habilitar a Comissão a apreciar os eventuais efeitos negativos da medida sobre a concorrência e as trocas comerciais, o Estado-Membro pode apresentar qualquer estudo ou qualquer outro elemento de prova relevante de que disponha, como, por exemplo, avaliações ex post realizadas para regimes semelhantes, em termos de empresas elegíveis, estruturas de financiamento ou parâmetros de conceção e áreas geográficas.
169.
Ao nível do mercado de concessão de financiamento de risco, os auxílios estatais podem resultar na exclusão dos investidores privados.
Tal pode reduzir os incentivos para que os investidores privados concedam financiamento às empresas elegíveis e incentivá-los a aguardar até que o Estado conceda auxílios a tais investimentos.
Esse risco torna-se mais relevante quanto maior for o montante do financiamento total concedido aos beneficiários finais, quanto maior for a dimensão dessas empresas beneficiárias e quanto mais avançada for a sua fase de desenvolvimento, pois o financiamento privado torna-se progressivamente disponível nessas circunstâncias.
Além disso, os auxílios estatais não devem substituir o risco comercial normal dos investimentos que os investidores teriam realizado mesmo na ausência de auxílios estatais.
No entanto, na medida em que a deficiência de mercado ou o outro obstáculo relevante tenham sido devidamente definidos, é menos provável que a medida de financiamento de risco resulte nessa exclusão do investimento privado.
170.
Ao nível dos intermediários financeiros, o auxílio pode ter efeitos de distorção em termos de aumento ou da manutenção do poder de mercado de um intermediário, por exemplo, no mercado de uma região específica.
Mesmo que o auxílio não reforce diretamente o poder de mercado do intermediário financeiro, poderá fazê-lo indiretamente, desencorajando a expansão dos concorrentes existentes, induzindo a sua saída do mercado ou desencorajando a entrada de novos concorrentes.
171.
As medidas de financiamento de risco devem ser direcionadas para empresas orientadas para o crescimento que não conseguem atrair um nível adequado de financiamento a partir de recursos privados mas podem tornar-se viáveis mediante auxílios estatais de financiamento de risco.
No entanto, se uma medida previr a criação de um fundo público, mas a estratégia de investimento desse fundo não demonstrar suficientemente a viabilidade potencial das empresas elegíveis, é provável que a medida não cumpra o teste do equilíbrio (ver secção 3.2.5.3), uma vez que, nesse caso, o investimento de financiamento de risco pode representar uma subvenção.
172.
As condições relativas à gestão comercial e à tomada de decisão orientadas para o lucro estabelecidas no artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria são essenciais para garantir que a seleção das empresas beneficiárias finais se baseia numa lógica comercial.
Por conseguinte, a Comissão terá em conta essas condições ao apreciar as medidas de financiamento de risco nos termos das presentes Orientações, nomeadamente nos casos em que a medida envolver intermediários financeiros públicos.
173.
Os fundos de investimento de pequena escala, com enfoque regional limitado e sem mecanismos de governação adequados, serão analisados com vista a evitar o risco de manter estruturas de mercado ineficientes.
Os regimes regionais de financiamento de risco podem nem sempre ter a escala e o alcance suficientes devido à falta de diversificação associada ao número eventualmente baixo de empresas elegíveis como metas de investimento, o que poderá reduzir a eficiência de tais fundos e resultar na concessão de auxílios a empresas menos viáveis.
Nesses casos, os investimentos podem ser suscetíveis de distorcer a concorrência e oferecer vantagens indevidas a certas empresas.
174.
Ao nível dos beneficiários finais, a medida poderia ter efeitos de distorção nos mercados de produtos em que essas empresas competem.
Por exemplo, a medida pode distorcer a concorrência se visar empresas em setores com baixo desempenho.
Uma expansão substancial de capacidade induzida por um auxílio estatal num mercado de baixo desempenho pode, em especial, distorcer indevidamente a concorrência, pois a criação ou manutenção de excesso de capacidade pode levar a uma redução das margens de lucro, a uma redução de investimentos dos concorrentes ou, inclusivamente, à sua saída do mercado.
Também pode impedir as empresas de entrar no mercado.
Tal resulta em estruturas de mercado ineficientes, que também são prejudiciais para os consumidores no longo prazo.
Se o mercado nos setores visados está em crescimento, há, normalmente, menos motivos de preocupação quanto à possibilidade de o auxílio afetar negativamente incentivos dinâmicos ou impedir indevidamente a saída ou a entrada no mercado.
A Comissão considera que o risco de tais distorções é substancial quando a medida de financiamento de risco é setorial ou dá preferência a determinados setores em detrimento de outros.
Nesses casos, a Comissão analisará o nível das capacidades de produção no setor em causa, tendo em conta a procura potencial.
Para permitir à Comissão efetuar essa apreciação, o Estado-Membro deve indicar, na sua notificação, se a medida de financiamento de risco é setorial ou se dá preferência a certos setores em detrimento de outros.