L 161/114
PT
Jornal Oficial da União Europeia
16.6.2022
163.
Por outro lado, ao avaliar os efeitos positivos do auxílio ao financiamento de risco face aos seus efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais, a Comissão pode ter em conta, se for caso disso, o facto de o auxílio produzir outros efeitos positivos, para além da sua contribuição para a concessão de financiamento de risco.
Pode ser esse o caso quando se determine que, para além de permitir que as empresas cresçam ou desenvolvam novas atividades, e de gerar crescimento económico, o investimento de financiamento de risco contribui substancialmente, em especial, para a transição digital ou para a transição para atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental, incluindo atividades hipocarbónicas, com impacto neutro no clima ou resilientes às alterações climáticas, bem como para cadeias de valor resilientes ou para o desenvolvimento de regiões assistidas.
Na avaliação dos efeitos positivos a ter em conta, a Comissão prestará especial atenção, se for caso disso, aos critérios para as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/852, incluindo o princípio de «não prejudicar significativamente», ou outras metodologias comparáveis (58).
164.
A fim de permitir à Comissão avaliar devidamente os efeitos positivos esperados do auxílio em termos de desenvolvimento das atividades em causa, o Estado-Membro deve estabelecer um objetivo claro e específico (ou uma série de objetivos) para corrigir a deficiência do mercado ou outro obstáculo relevante identificado na avaliação ex ante.
A dimensão e a duração da medida devem ser adequadas a esses objetivos.
Além disso, o Estado-Membro deve também definir indicadores de desempenho pertinentes, com base nos resultados da avaliação ex ante, para que a Comissão possa medir os efeitos esperados do auxílio em relação aos objetivos perseguidos.
Os indicadores de desempenho podem incluir: (a) O investimento do setor privado necessário ou previsto; (b) O número esperado de beneficiários finais nos quais se vai investir, incluindo o número de empresas em fase de arranque e novas PME; (c) O número estimado de novas empresas a criar durante a aplicação da medida de financiamento de risco e em resultado dos investimentos de financiamento de risco; (d) O número de postos de trabalho a criar pelas empresas beneficiárias finais entre a data do primeiro investimento de financiamento de risco no âmbito da medida de financiamento de risco e a data de saída; (e) Se for caso disso, a proporção dos investimentos a realizar em conformidade com o critério do operador numa economia de mercado; (f) Os momentos e os prazos de investimento de determinados montantes ou percentagens predefinidas do orçamento; (g) Os retornos ou rendimento que se espera venham a ser gerados pelos investimentos; (h) Se for caso disso, os pedidos de registo de patentes a apresentar pelos beneficiários finais durante a aplicação da medida de financiamento de risco; (i) Se for caso disso, reforçar a resiliência das cadeias de abastecimento essenciais (por exemplo, nos setores da saúde, da eletrónica, no setor aeroespacial, da dupla utilização e da defesa) e promover o desenvolvimento tecnológico.
165.
Os indicadores referidos no ponto 164 são relevantes para demonstrar que se prevê que o auxílio ao financiamento de risco venha a produzir os efeitos positivos em consonância com os objetivos fixados.
Em especial, os indicadores permitem apreciar a eficácia da medida e a validade das estratégias de investimento elaboradas pelo intermediário financeiro no contexto do processo de seleção.
166.
Sempre que uma medida de financiamento de risco for utilizada, parcial ou totalmente, para apoiar empresas que tenham sido recentemente reconhecidas/premiadas pela sua capacidade de inovação em conformidade com os critérios estabelecidos nas atividades CASSINI ou às quais o CEI tenha recentemente atribuído um rótulo de qualidade Selo de excelência, ou para coinvestir com o Fundo do CEI ou para fornecer investimento complementar no que respeita ao programa Acelerador (59), a Comissão pode aceitar que o Estado-Membro utilize os mesmos indicadores-chave de desempenho que o CASSINI ou o CEI, respetivamente.
3.2.5.2.
Efei tos n e ga ti v o s a te r e m co nta
167.
As medidas de auxílio estatal devem ser estruturadas de forma a limitar as distorções da concorrência e das trocas comerciais no mercado interno.
No caso de medidas de financiamento de risco, os potenciais efeitos negativos têm de ser apreciados em cada um dos níveis nos quais o auxílio possa estar presente: os investidores, os intermediários financeiros e os seus gestores, e os beneficiários finais.
(58) No que se refere a medidas idênticas às medidas incluídas nos planos de recuperação e resiliência aprovados pelo Conselho, considera-se que esta condição está preenchida, uma vez que a sua conformidade com o princípio de «não prejudicar significa­ tivamente» já foi verificada.
(59) Em conformidade com o artigo 48.o do Regulamento (UE) 2021/695 (ver nota de rodapé 26).