16.6.2022
PT
3.2.4.
Jornal Oficial da União Europeia
L 161/111
Proporcionalidade do auxílio
132.
Os auxílios estatais devem ser proporcionais à deficiência de mercado ou outro obstáculo relevante que pretendem corrigir para atingir os objetivos políticos em causa.
Devem ser estruturados de uma forma eficiente, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira.
Por conseguinte, para que qualquer medida de auxílio de financiamento de risco seja considerada proporcionada, o auxílio deve ser limitado ao mínimo estritamente necessário para atrair financiamento proveniente do mercado para superar a deficiência de mercado ou o outro obstáculo relevante, sem gerar vantagens indevidas.
133.
Regra geral, ao nível dos beneficiários finais, o auxílio ao financiamento de risco é considerado proporcionado se o investimento em financiamento de risco por beneficiário elegível não exceder o limite máximo fixado no artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria e cumprir as condições estabelecidas na presente secção.
No caso das medidas de financiamento de risco em que o investimento em financiamento de risco por beneficiário elegível excede o limite máximo fixado no Regulamento Geral de Isenção por Categoria, o investimento em financiamento de risco mais elevado por beneficiário deve, além disso, ser proporcional à dimensão do défice de financiamento quantificado na avaliação ex ante (ver ponto 64).
134.
Ao nível dos investidores, o auxílio deve ser limitado ao mínimo necessário para atrair o capital privado, a fim de alcançar a mobilização mínima de recursos privados e corrigir a deficiência de mercado ou outro obstáculo relevante.
3.2.4.1.
C on d iç ões a pl ic áv ei s ao s i n st r u m e ntos f in a nc eir os
135.
Os intermediários financeiros têm de selecionar os beneficiários finais elegíveis com base numa estratégia de investimento comercialmente sólida (ver ponto 70) e num plano de negócios viável que justifique o montante de financiamento de risco a fornecer.
Esses elementos constituem uma salvaguarda adicional para garantir que o auxílio é necessário e proporcionado.
136.
A medida deve garantir um equilíbrio entre as condições preferenciais oferecidas por um instrumento financeiro para maximizar a mobilização de recursos privados, corrigindo simultaneamente a deficiência de mercado ou o outro obstáculo relevante identificado, por um lado, e a necessidade de o instrumento gerar retornos financeiros suficientes para se manter operacionalmente viável, por outro.
137.
A natureza e o valor exatos dos incentivos devem ser determinados através de um processo de seleção aberto, transparente e não discriminatório no âmbito do qual os intermediários financeiros, bem como os gestores de fundos ou investidores, são chamados a apresentar propostas concorrenciais.
Taxa d e r et or n o e qu it at i v a
138.
Segundo a Comissão, sempre que os retornos ajustados pelo risco ou a partilha de perdas assimétricos forem estabelecidos através de um tal processo, deve considerar-se que o instrumento financeiro é proporcional e reflete uma taxa de retorno equitativa.
Sempre que os gestores de fundos forem selecionados através de um processo de seleção aberto, transparente e não discriminatório que exija que os requerentes apresentem a sua base de investidores como parte do processo de seleção, considera-se que os investidores privados são devidamente selecionados.
139.
No caso de coinvestimento por um fundo público com investidores privados que participam numa base de operação a operação, os últimos devem ser selecionados através de um processo concorrencial separado no que respeita a cada operação, o que constitui a melhor forma de estabelecer a taxa de retorno equitativa.
140.
Se os investidores privados não forem selecionados através de um processo de seleção adequado (por exemplo, porque o procedimento de seleção se revelou ineficaz ou inconclusivo), a taxa de retorno equitativa deve ser estabelecida por um perito independente, com base numa análise dos índices de referência do mercado e do risco de mercado, com base numa metodologia normalizada geralmente aceite, como o método de avaliação do fluxo de caixa atualizado, a fim de evitar uma sobrecompensação dos investidores.
Nessa base, o perito independente deve calcular um nível mínimo de taxa de retorno equitativa e adicionar-lhe uma margem adequada para refletir os riscos.