L 161/110
PT
Jornal Oficial da União Europeia
16.6.2022
3.2.3.3.
C o n d i ç õ es par a d et erm i n ar a ad eq u aç ão dos i nc e nti vos f i sc ai s 122.
Como referido na secção 3.2.2.2, alínea d), a secção 3 do Regulamento Geral de Isenção por Categoria é limitado aos incentivos fiscais direcionados para investidores que sejam pessoas singulares.
Assim, devem ser notificadas à Comissão as medidas que recorrem a incentivos fiscais para induzir os investidores empresariais a concederem, direta ou indiretamente, financiamento às empresas elegíveis através da aquisição de ações num fundo específico ou de outros tipos de veículos de investimento que investem em tais empresas.
123.
Regra geral, os Estados-Membros têm de fundamentar as suas medidas de auxílio fiscais na existência de uma deficiência de mercado ou de outro obstáculo relevante identificado na avaliação ex ante e orientar, assim, o seu instrumento para uma categoria bem definida de empresas elegíveis.
124.
Os incentivos fiscais para investidores empresariais podem assumir a forma de reduções fiscais sobre o rendimento e/ou reduções fiscais sobre as mais-valias e dividendos, incluindo créditos e diferimentos fiscais.
Na sua prática decisória, a Comissão tem geralmente considerado adequadas as reduções fiscais que incluem limites específicos quanto à percentagem do valor investido que o investidor pode reivindicar para efeitos de reduções fiscais, bem como quanto ao montante de imposto que pode ser deduzido das obrigações fiscais do investidor.
Além disso, o imposto sobre as mais-valias exigível na alienação de ações pode ser diferido se o montante correspondente for reinvestido em investimentos elegíveis num determinado período, enquanto as perdas decorrentes da alienação de tais ações podem ser deduzidas dos ganhos obtidos com outras ações sujeitas ao mesmo imposto.
125.
Regra geral, a Comissão considera que os incentivos fiscais para investidores empresariais são adequados se o Estado-Membro conseguir demonstrar que a seleção das empresas elegíveis se baseia num conjunto bem estruturado de requisitos de investimento devidamente publicitados, definindo as características das empresas elegíveis que estão sujeitas a uma deficiência de mercado ou a outro obstáculo relevante.
126.
Sem prejuízo da possibilidade de prolongar a medida, os regimes fiscais devem ser limitados a uma duração máxima de dez anos.
Se o Estado-Membro propuser alargar uma medida para uma duração total superior a dez anos (incluindo os regimes anteriores, se for caso disso), deve proceder a uma nova avaliação ex ante, bem como a uma avaliação da eficácia do regime durante todo o seu período de aplicação.
127.
Na sua análise, a Comissão terá em consideração as características específicas do sistema fiscal nacional relevante e os incentivos fiscais que já existem no Estado-Membro, bem como a interação entre esses incentivos.
128.
A vantagem fiscal deve estar aberta a todos os investidores que preencham os critérios aplicáveis, sem discriminação quanto ao seu local de estabelecimento.
Os Estados-Membros devem, assim, assegurar uma publicidade adequada relativamente ao alcance e aos parâmetros técnicos da medida.
Devem incluir os limites máximos que determinam a vantagem máxima que cada investidor pode obter com a medida, bem como o montante do investimento máximo que pode ser realizado nas empresas individuais elegíveis.
3.2.3.4.
C o n d i ç õ es rel at i v as às m e di d as d e a poio às p la ta for m a s d e ne goc i aç ão a l ter nati v as
129.
No que respeita às medidas de auxílio que apoiam plataformas de negociação alternativas para além dos limites estabelecidos no Regulamento Geral de Isenção por Categoria, o operador da plataforma deve apresentar um plano de negócios que demonstre que a plataforma objeto de auxílio se pode tornar autossustentável em menos de dez anos.
Além disso, a notificação deve incluir cenários contrafactuais plausíveis que comparem as situações que as empresas negociáveis teriam de enfrentar se a plataforma não existisse, em termos de acesso ao financiamento necessário.
130.
A Comissão considerará favoravelmente as plataformas de negociação alternativas criadas por e operadas em vários Estados-Membros, porque podem ser particularmente eficientes e atrativas para os investidores privados, em especial os investidores institucionais.
131.
Em relação às plataformas existentes, a estratégia de negócios proposta pela plataforma deve mostrar que, devido a uma persistente escassez de empresas cotadas e, assim, a uma escassez de liquidez, a plataforma em questão necessita de apoio a curto prazo, apesar da sua viabilidade a longo prazo.
A Comissão considerará positivamente os auxílios à criação de uma plataforma de negociação alternativa nos Estados-Membros onde não existe uma tal plataforma.
Sempre que a plataforma de negociação alternativa a apoiar for uma subplataforma ou filial de uma bolsa de valores existente, a Comissão prestará especial atenção à apreciação no que se refere à falta de financiamento que uma tal subplataforma poderia enfrentar.