PT
16.6.2022
(b)
Jornal Oficial da União Europeia
L 161/109
Instrumentos de dívida com financiamento: empréstimos
114.
A medida de financiamento de risco pode cobrir a concessão de empréstimos ao nível dos intermediários financeiros ou dos beneficiários finais.
115.
Os instrumentos de dívida com financiamento podem assumir diferentes formas, nomeadamente empréstimos subordinados e empréstimos de partilha de risco de carteira.
Os empréstimos subordinados podem ser concedidos a intermediários financeiros para fortalecer a sua estrutura de capital, com vista à concessão de financiamento adicional às empresas elegíveis.
Os empréstimos de partilha de risco de carteira são estruturados para conceder empréstimos a intermediários financeiros que se comprometem a cofinanciar uma carteira de novos empréstimos ou locações a empresas elegíveis até uma determinada taxa de cofinanciamento, em combinação com a partilha, numa base de empréstimo a empréstimo (ou locação a locação), dos riscos de crédito da carteira.
Em ambos os casos, o intermediário financeiro atua como um coinvestidor nas empresas elegíveis, mas beneficia de tratamento preferencial face ao investidor ou mutuante público, pois o instrumento atenua a sua própria exposição a riscos de crédito decorrentes da carteira de crédito subjacente.
116.
Em geral, se as características de mitigação de risco do instrumento induzirem o investidor ou mutuante público a assumir, no que respeita à carteira de empréstimos subjacente, uma posição de primeira perda superior ao limite estabelecido no Regulamento Geral de Isenção por Categoria, a medida só pode justificar-se no caso de medidas que visem exclusivamente empresas em fase de arranque e PME antes da sua primeira venda comercial ou na fase de prova de conceito, ou no caso de uma deficiência de mercado grave ou de outro obstáculo relevante, que devem ser claramente identificados na avaliação ex ante.
A Comissão considerará positivamente as medidas que prevejam um limite máximo explícito relativamente às primeiras perdas assumidas pelo investidor público, nomeadamente quando esse limite não ultrapassar 35 %.
117.
Os instrumentos de empréstimos de partilha de risco da carteira devem garantir uma taxa de coinvestimento substancial por parte do intermediário financeiro selecionado.
Presume-se ser esse o caso se essa taxa não for inferior a 30 % do valor da carteira de empréstimos subjacente.
(c)
Instrumentos de dívida sem financiamento: garantias
118.
A medida de financiamento de risco pode cobrir a prestação de garantias ou contragarantias aos intermediários financeiros ou de garantias aos beneficiários finais, ou uma combinação de ambas.
As operações elegíveis cobertas pela garantia devem ser operações de crédito de financiamento de risco elegíveis recentemente realizadas, nomeadamente instrumentos de locação, bem como instrumentos de investimento de quase-capital, mas não instrumentos de capital próprio.
119.
As garantias devem ser prestadas ao nível de carteira.
Os intermediários financeiros podem selecionar as operações que pretendem incluir na carteira coberta pela garantia, desde que as operações incluídas cumpram os critérios de elegibilidade definidos pela medida de financiamento de risco.
As garantias devem ser oferecidas a uma taxa que assegure um nível adequado de partilha de risco e remuneração com os intermediários financeiros.
Em especial, em casos devidamente justificados e em função dos resultados da avaliação ex ante, a taxa de garantia pode ser superior à taxa máxima prevista no artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, mas não pode exceder 90 %.
Pode ser esse o caso para as garantias de empréstimos ou de investimentos de quase-capital a favor de empresas em fase de arranque ou de PME antes da sua primeira venda comercial ou na fase de prova de conceito.
120.
No caso de garantias limitadas, a taxa de limite máximo deve, em princípio, cobrir apenas as perdas esperadas.
Caso cubra também as perdas inesperadas, o seu preço deve ser fixado a um nível que reflita a cobertura de risco adicional.
Em geral, a taxa máxima não deve exceder 35 %.
As garantias sem limite máximo (garantias com uma taxa de garantia, mas sem taxa de limite máximo) podem ser prestadas em casos devidamente justificados e ser fixadas de modo a refletir a cobertura de risco adicional proporcionada pela garantia.
121.
A duração da garantia deve ser limitada no tempo, normalmente até um máximo de dez anos, sem prejuízo do vencimento de instrumentos de dívida individuais cobertos pela garantia, que pode ser mais longo.
A garantia deve ser reduzida se o intermediário financeiro não incluir um montante mínimo de investimentos na carteira durante um período específico.
Devem ser exigidas comissões de compromisso para montantes não utilizados.
Pode recorrer-se a métodos, como a utilização de comissões de compromisso, eventos de ativação ou metas, que incentivem os intermediários a realizar os montantes acordados.