PT
L 161/108
Jornal Oficial da União Europeia
16.6.2022
interna do intermediário financeiro, estariam numa classe de risco em que o intermediário não investiria na ausência da medida de financiamento de risco.
O mecanismo de repercussão deve incluir disposições adequadas em matéria de monitorização, bem como um mecanismo de recuperação (claw-back) (53) ou um mecanismo contratual equivalente.
107.
Por último, para garantir que os intermediários financeiros envolvidos na medida de financiamento de risco cumprem os objetivos relevantes, a estratégia de investimento do intermediário financeiro deve ser alinhada com os objetivos da medida.
No âmbito do processo de seleção, os intermediários financeiros devem demonstrar de que modo a estratégia de investimento que propõem pode contribuir para a realização dos objetivos e metas.
Por outro lado, o Estado-Membro tem de garantir que a estratégia de investimento dos intermediários está permanentemente alinhada com os objetivos acordados, por exemplo, através de mecanismos adequados de monitorização e de apresentação de relatórios, bem como da participação de representantes dos investidores públicos nos órgãos de representação do intermediário financeiro, tais como o conselho fiscal ou o conselho consultivo.
Uma estrutura de governação adequada deve garantir que mudanças substanciais na estratégia de investimento requerem o consentimento prévio do Estado-Membro.
Para evitar quaisquer dúvidas, o Estado-Membro não pode participar diretamente em decisões individuais de investimento e de desinvestimento.
108.
Os Estados-Membros podem desenvolver uma série de instrumentos financeiros como parte da medida de financiamento de risco, tais como instrumentos de investimento de capital próprio e quase-capital, instrumentos de empréstimo ou garantias numa base não pari passu.
Os pontos 109 a 121 estabelecem os elementos que a Comissão terá em conta na sua apreciação de tais instrumentos financeiros específicos.
(a)
Investimentos de capital próprio
109.
Os instrumentos de investimento de capital próprio podem assumir a forma de investimentos de capital próprio ou quase-capital numa empresa, através dos quais o investidor adquire (em parte) a propriedade dessa empresa.
(54)
110.
Os instrumentos de capital próprio podem ter várias características assimétricas, proporcionando um tratamento diferenciado dos investidores, já que alguns deles podem participar numa maior medida do que outros nos riscos e remunerações.
Para mitigar os riscos dos investidores privados, a medida pode oferecer proteção em caso de evolução favorável (upside protection) (o investidor público renuncia a uma parte do retorno), proteção contra uma parte das perdas (limitação das perdas do investidor privado), ou uma combinação das duas.
111.
A Comissão considera que os incentivos à subida dos lucros (upside incentives) criam um melhor equilíbrio de interesses entre investidores públicos e privados.
Inversamente, a proteção face a evolução desfavorável (downside protection), nos termos da qual o investidor público pode ser exposto ao risco de mau desempenho, pode levar a uma divergência de interesses e a más decisões por parte dos intermediários financeiros e investidores.
112.
A Comissão considera que os instrumentos de capital próprio com um retorno limitado (55), opção de compra (56) e partilha assimétrica de rendimento sob a forma de liquidez (57) oferecem incentivos adequados, especialmente em situações caracterizadas por uma deficiência de mercado menos grave.
113.
Os instrumentos de capital próprio com características de partilha de perdas não pari passu para além dos limites estabelecidos no Regulamento Geral de Isenção por Categoria só podem ser justificados no caso de medidas que visem deficiências de mercado graves, por exemplo nos setores de alta tecnologia, ou outros obstáculos relevantes identificados na avaliação ex ante, como as medidas que visam predominantemente empresas em fase de arranque e PME antes da sua primeira venda comercial ou na fase de prova de conceito.
Para evitar uma proteção alargada contra o risco de evolução desfavorável, convém limitar a parcela de primeiras perdas suportada pelo investidor público.
(53) Entende-se por mecanismo de recuperação (claw-back) ou mecanismo contratual equivalente, um mecanismo que prevê que um intermediário deve restituir uma vantagem obtida do Estado que não repercutiu para o beneficiário final, conforme era exigido.
(54) Para evitar quaisquer dúvidas e em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, para os investimentos de capital próprio e quase capital, não podem ser utilizados, para efeitos de gestão de liquidez, mais de 30 % do total das contribuições de capital e do capital subscrito não realizado do intermediário financeiro.
(55) Retorno limitado para o investidor público a uma taxa mínima pré-definida: se a taxa pré-definida de retorno for excedida, todos os retornos que a excederem são distribuídos apenas aos investidores privados.
(56) Opções de compra sobre ações públicas: aos investidores privados é concedido o direito de exercerem uma opção de compra para comprar a participação do investimento público a um preço de exercício pré-acordado.
(57) Partilha assimétrica de rendimento sob a forma de liquidez: a liquidez é obtida junto de investidores tanto públicos como privados numa base pari passu, mas os eventuais retornos são repartidos de forma assimétrica.
Os investidores privados recebem uma parte mais importante das receitas distribuídas do que deveriam receber se se aplicasse a proporção das respetivas participações, até à taxa mínima pré-definida.