PT
16.6.2022
Jornal Oficial da União Europeia
L 161/99
45.
As medidas de financiamento de risco devem incentivar os investidores do mercado a concederem financiamento às empresas elegíveis potencialmente viáveis num montante superior aos níveis de financiamento concedido na ausência desses incentivos ou a assumirem um risco adicional, ou ambas as coisas.
Considera-se que uma medida de financiamento de risco tem um efeito de incentivo se mobilizar investimentos de participantes no mercado, de tal forma que o financiamento total oferecido às empresas elegíveis exceda o orçamento da medida.
Assim, um elemento crucial na seleção dos intermediários financeiros e dos gestores de fundos deve ser a sua capacidade de mobilizar investimento privado adicional.
46.
Se forem usados para refinanciar empréstimos já existentes, os instrumentos de dívida com financiamento não são considerados como tendo um efeito de incentivo e nenhum elemento de auxílio incorporado nesses instrumentos pode ser considerado compatível nos termos das presentes Orientações.
47.
A apreciação do efeito de incentivo está estreitamente ligada à apreciação da necessidade de intervenção do Estado, abordada na secção 3.2.2.
Além disso, a adequação de uma medida para mobilizar recursos privados depende, em última análise, da conceção dessa medida no que respeita à repartição dos riscos e remunerações entre os financiadores públicos e privados, o que também está estreitamente relacionado com a questão de saber se a medida de auxílio estatal ao financiamento de risco está concebida de forma adequada (ver secção 3.2.3).
Assim, sempre que a necessidade de intervenção do Estado tenha sido devidamente identificada e a medida esteja concebida de forma adequada, pode supor-se que existe um efeito de incentivo.
3.2.
Segunda condição: prevenção de efeitos adversos sobre as trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum
48.
O artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado autoriza a Comissão a considerar compatíveis os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou de certas regiões económicas, mas apenas «quando esses auxílios não alterem negativamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum».
49.
A apreciação dos efeitos negativos no mercado interno implica apreciações económicas e sociais complexas.
A Comissão explicará na presente secção a forma como tenciona exercer o seu poder discricionário a este respeito.
50.
Pela sua própria natureza, qualquer medida de auxílio estatal resulta em distorções da concorrência e afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros.
No entanto, para determinar se os efeitos de distorção do auxílio são limitados ao mínimo, a Comissão verificará se o auxílio é necessário (ver secção 3.2.2), adequado (ver secção 3.2.3) e proporcionado (ver secção 3.2.4).
Para permitir realizar essa verificação, a Comissão exige que os Estados-Membros apresentem provas sob a forma de uma avaliação ex ante, tal como descrito na secção 3.2.1.
51.
A Comissão apreciará então os efeitos negativos do auxílio ao financiamento de risco em questão sobre a concorrência e as condições das trocas comerciais.
Mais especificamente, os auxílios no domínio do financiamento de risco podem conduzir ao afastamento dos investidores privados, ter efeitos de distorção a nível dos intermediários financeiros, causar distorções no mercado de produtos específicos e ter efeitos de deslocalização.
A Comissão examinará esses efeitos negativos do auxílio sobre a concorrência e as trocas comerciais e ponderá-los-á com os efeitos positivos do auxílio (ver secção 3.2.5).
Se os efeitos positivos forem superiores aos efeitos negativos, a Comissão considerará o auxílio compatível.
52.
Por último, a Comissão garantirá que o auxílio cumpre os seus requisitos de transparência (ver secção 3.2.6).
3.2.1.
Elementos de base da avaliação ex ante a apresentar à Comissão pelo Estado-Membro em causa
53.
Os auxílios estatais só podem justificar-se se forem suscetíveis de se traduzirem num desenvolvimento significativo que o mercado, por si só, não pode criar, por exemplo, dar resposta a uma deficiência do mercado ou a outro obstáculo relevante à concessão de financiamento de risco ou ao investimento.
54.
Os auxílios estatais podem ser necessários para aumentar a concessão de financiamento de risco numa situação em que o mercado, por si só, não permite alcançar resultados eficientes ou alcançá-los atempadamente.
A Comissão considera que não há uma deficiência geral do mercado em relação ao acesso das empresas em fase de arranque, das PME ou das empresas de média capitalização ao financiamento, mas apenas uma deficiência relacionada com certos grupos de empresas em fase de arranque, PME e certos tipos de empresas de média capitalização, em função, especialmente, do contexto económico específico do Estado-Membro em causa, bem como do seu domínio de atividade (por exemplo, nalguns setores, os riscos podem ser sobreavaliados).