15.6.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 160/7
(28)
Deverá ser possível realizar visitas de verificação a fim de monitorizar os progressos na execução de um plano de ação na sequência de uma avaliação que não tenha identificado deficiências graves, quando tal for considerado necessário.
Deverão ser sempre organizadas visitas de verificação antes do encerramento de um plano de ação, na sequência de uma avaliação que identificou uma deficiência grave e na sequência de uma primeira avaliação.
Em termos de requisitos de organização e de apresentação de relatórios, as visitas de verificação deverão ser menos complexas do que as visitas de avaliação.
Em especial, deverão recorrer a equipas de menor dimensão e não deverão conduzir a novas conclusões, nem exigir a adoção de um relatório.
O Conselho deverá participar mais ativamente na fase de monitorização, deverá ser informado por escrito pela Comissão, por exemplo sob a forma de uma carta, dos resultados das visitas de verificação e deverá aprovar o encerramento dos planos de ação em caso de deficiências graves e de primeiras avaliações, com base numa proposta da Comissão.
(29)
É essencial que o Parlamento Europeu e o Conselho realizem regularmente debates a fim de sensibilizar para a importância da aplicação do acervo de Schengen e incentivem os Estados-Membros a corrigir as deficiências identificadas, se for caso disso.
Em particular, o Conselho deverá exercer o seu papel político no que se refere à governação do espaço Schengen debatendo os relatórios apresentados pela Comissão e realizando debates políticos sobre a aplicação eficaz do acervo de Schengen e o bom funcionamento do espaço sem controlos nas fronteiras internas.
A Comissão deverá contribuir para facilitar esses debates, nomeadamente através da adoção de um relatório anual exaustivo que abranja as avaliações realizadas no ano anterior e o estado da aplicação das recomendações.
Com base nesse relatório e nesses resultados, o Conselho deverá realizar debates horizontais a fim de contribuir para a aplicação mais eficiente e rápida das recomendações e das medidas corretivas conexas.
(30)
O mecanismo de avaliação e de monitorização estabelecido pelo presente regulamento deverá desempenhar uma função complementar de monitorização da eficácia da aplicação prática das políticas da União através da análise pelos pares.
A competência geral da Comissão para supervisionar a aplicação do direito da União sob o controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia através de procedimentos de infração não deverá ser afetada.
(31)
Os relatórios de avaliação e os relatórios sobre as novas visitas deverão ter a classificação «informações sensíveis não classificadas», em conformidade com as regras de segurança aplicáveis estabelecidas na Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão (10).
Deverão ter a classificação «RESTREINT UE/EU RESTRICTED», na aceção da Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão (11), nos casos em que esta classificação seja exigida nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da mesma decisão, ou na sequência de um pedido devidamente fundamentado do Estado-Membro avaliado.
(32)
Atendendo ao papel particular confiado ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais por força do artigo 70.o, última frase, do TFUE, como sublinhado no artigo 12.o, alínea c), do Tratado da União Europeia (TUE), no tocante aos parlamentos nacionais, o Conselho e a Comissão deverão informar o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais do teor e dos resultados das avaliações.
Além disso, se a Comissão apresentar uma proposta de alteração do presente regulamento, o Conselho, nos termos do artigo 19.o, n.o 7, alínea h), do seu Regulamento Interno (12), consultará o Parlamento Europeu, a fim de ter em conta o seu parecer, em toda a medida do possível, antes de adotar o texto final.
(33)
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 27 de julho de 2021 (13).
(34)
O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado pelos Estados-Membros no exercício das responsabilidades que lhes incumbem por força do presente regulamento.
O Regulamento (UE) 2018/1725 é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União no exercício das responsabilidades que lhes incumbem por força do presente regulamento.
(10) Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).
(11) Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).
(12) Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).
(13) JO C 337 de 23.8.2021, p. 2.
(14) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).