L 157/10
PT
Jornal Oficial da União Europeia
10.6.2022
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Em conformidade com as conclusões do Conselho sobre o MEAP, esta medida de assistência capacitaria os países participantes no BMTF não pertencentes à União para responderem de forma autónoma a crises.
Ao reunir cinco países dos Balcãs Ocidentais, esta medida de assistência contribuirá também para os objetivos mais vastos da PESC/PCSD na região, como a promoção da cooperação e do diálogo regionais.
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Após a conclusão desta medida de assistência, o alto representante procederá a uma avaliação do seu impacto e da gestão e utilização do equipamento fornecido.
Este exercício contribuirá para um processo de recolha de ensinamentos que visa avaliar a eficácia da medida de assistência e a sua coerência com a estratégia global e as políticas da União no país beneficiário.
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As medidas de assistência deverão ser executadas em conformidade com os princípios e os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, e nomeadamente em conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2) e em conformidade com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.
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O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o Instituição, objetivos, âmbito de aplicação e duração 1.
É estabelecida uma medida de assistência em benefício do BMTF (o «beneficiário»), a ser financiada no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (a «medida de assistência»). 2.
O objetivo da medida de assistência é apoiar o reforço das capacidades do BMTF através da aquisição do equipamento e material necessários para as unidades médicas das Forças Armadas dos países participantes, a saber, a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Montenegro, a Macedónia do Norte e a Sérvia, a fim de reforçar as capacidades médicas militares da região e, em última análise, os esforços de assistência civil.
3.
A fim de alcançar o objetivo estabelecido no n.o 2, a medida de assistência financia:
a) Meios de mobilidade (veículos médicos e terrestres); b) Hospitais de nível 2 (role 2); c) Equipamento e material de laboratório; d) Equipamento informático e de comunicação. 4.
A duração da medida de assistência é de 36 meses a contar da data de celebração do contrato entre o administrador das medidas de assistência, agindo na qualidade de gestor orçamental, e a entidade referida no artigo 4.o, n.o 2, da presente decisão, nos termos do artigo 32.o, n.o 2, alínea a), da Decisão (PESC) 2021/509.
Artigo 2.o Disposições financeiras 1.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 6 000 000 EUR. 2.
Todas as despesas são geridas em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.
(2) Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).