1.6.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 150/71
ANEXO
O anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 é alterado do seguinte modo: a) no capítulo 1, no modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo carne separada mecanicamente, de bovinos domésticos (Modelo BOV), nas notas da parte I, a casa I.27 passa a ter a seguinte redação: «Casa I.27: Utilizar o código adequado do Sistema Harmonizado (SH): 02.01, 02.02, 02.06, 05.04 ou 15.02.
Descrição da remessa: “Natureza da mercadoria”: indicar “carcaça – inteira”, “carcaça – metade”, “carcaça – quarto”, “miudezas” ou “cortes”.
“Tipo de tratamento”: se for caso disso, indicar “desossada”, “com osso” e/ou “submetida a maturação”.
Para a carne congelada, indicar a data de congelação (mm/aa) dos cortes/peças.»; b) os capítulos 33 a 35 passam a ter a seguinte redação:
«CAPÍTULO 33 MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE LEITE CRU DESTINADO AO CONSUMO HUMANO (MODELO MILK-RM)