L 145/2
PT
Jornal Oficial da União Europeia
24.5.2022
(4)
A ESMA deve avaliar se o processo apresentado pelo inquiridor está completo com base numa lista de documentos.
A fim de assegurar que a pessoa sujeita a investigação pode preparar adequadamente a sua defesa, antes de adotar uma decisão final no tocante a coimas ou medidas de supervisão, a ESMA deve conceder-lhe o direito de apresentar observações por escrito adicionais.
(5)
A fim de garantir que as pessoas cooperam com a investigação, a ESMA deve poder tomar certas medidas coercivas.
Caso a ESMA tenha tomado uma decisão que exija que uma pessoa ponha termo a uma infração ou lhe solicite que forneça informações completas ou apresente registos ou dados completos ou qualquer outro material, ou, ainda, caso tenha decidido realizar uma inspeção no local, pode aplicar sanções pecuniárias compulsórias no intuito de obrigar a pessoa sujeita a investigação a cumprir a decisão tomada.
Antes de aplicar sanções pecuniárias compulsórias, a ESMA deve dar à pessoa a oportunidade de apresentar observações por escrito.
(6)
O direito de defesa deve ser ponderado face à necessidade, em circunstâncias específicas, de ação urgente por parte da ESMA.
Nos casos em que se justifique uma ação urgente nos termos do artigo 38.o-L do Regulamento (UE) n.o 600/2014, o direito de defesa da pessoa sujeita a investigação não deve obstar à adoção de medidas urgentes pela ESMA.
Nesse caso, para impedir um dano significativo e iminente para o sistema financeiro, a ESMA pode adotar uma decisão provisória sem dar à pessoa objeto de investigação a oportunidade de apresentar observações.
A ESMA deve dar à pessoa a oportunidade de ser ouvida o mais rapidamente possível após a adoção da decisão provisória e antes de ser adotada uma decisão confirmativa.
Todavia, o procedimento deve conceder à pessoa sujeita a investigação o direito de ser ouvida previamente pelo inquiridor.
(7)
Os processos preparados pela ESMA e pelo inquiridor contêm informações que são indispensáveis para a pessoa em causa na preparação de processos judiciais ou administrativos.
Consequentemente, depois de receber notificação das conclusões do inquiridor ou da ESMA, a pessoa sujeita a investigação deve ter direito a consultar o processo, sob reserva do interesse legítimo de outras pessoas na proteção dos seus segredos comerciais.
A utilização dos documentos do processo que foram consultados apenas deve ser permitida para processos judiciais ou administrativos relacionados com infrações ao Regulamento (UE) n.o 600/2014.
(8)
O poder de aplicar coimas e sanções pecuniárias compulsórias e o poder de as executar devem estar sujeitos a um prazo de prescrição.
Por motivos de coerência, os prazos de prescrição para a aplicação e execução de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias devem ter em conta a legislação da União sobre a aplicação e execução de sanções a entidades supervisionadas, bem como a experiência da ESMA na aplicação dessa legislação.
(9)
Para que a ESMA possa garantir a custódia das coimas e sanções pecuniárias compulsórias cobradas, deve depositá-las em contas de depósito remuneradas que são abertas exclusivamente para efeitos de pagamentos de uma coima única ou de sanções pecuniárias compulsórias destinadas a pôr fim a uma infração individual.
Por uma questão de prudência orçamental, a ESMA só deve transferir os montantes para a Comissão quando as decisões se tornarem definitivas pelo facto de as vias de recurso se terem esgotado ou terem caducado.
(10)
A fim de garantir o correto funcionamento do novo quadro de supervisão para os prestadores de serviços de comunicação de dados, conforme introduzido no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/2175, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o Definição Para efeitos do presente regulamento, por «prestador de serviços de comunicação de dados» entende-se um sistema de publicação autorizado ou um sistema de reporte autorizado conforme definidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 34, e no artigo 2.o, n.o 1, ponto 36, do Regulamento (UE) n.o 600/2014.