L 145/8
PT
Jornal Oficial da União Europeia
24.5.2022
(6)
Para garantir que a pessoa sujeita a investigação pode preparar convenientemente a sua defesa, deve ser informada e deve ter a oportunidade de responder nos casos em que a ESMA concorda com a totalidade ou com parte das conclusões do inquiridor.
(7)
O direito de ser ouvido deve ser ponderado face à necessidade, em circunstâncias específicas, de ação urgente por parte da ESMA.
Nos casos em que se justifique uma ação urgente nos termos do artigo 48.o-E do Regulamento (UE) 2016/1011, o direito da pessoa sujeita a investigação a ser ouvida não deve obstar à adoção de medidas urgentes pela ESMA.
Nesses casos, o direito da pessoa sujeita a investigação a ser ouvida deve ser garantido assim que possível após a adoção da decisão.
Todavia, o procedimento deve conceder à pessoa sujeita a investigação o direito de ser ouvida pelo inquiridor.
(8)
O poder da ESMA de aplicar uma sanção pecuniária compulsória deve ser exercido no respeito do direito de defesa e não deve manter-se além do período necessário.
Sempre que a ESMA decida aplicar uma sanção pecuniária compulsória, a pessoa em causa deve, consequentemente, ter a oportunidade de ser ouvida, e o pagamento de qualquer sanção deixa de ser devido a partir do momento em que a pessoa em causa cumpra a ordem da ESMA a que a sanção diz respeito.
(9)
Os processos preparados pela ESMA e pelo inquiridor contêm informações que são indispensáveis para a pessoa em causa se poder preparar para processos judiciais ou administrativos.
Depois de receber a notificação das conclusões do inquiridor ou da ESMA, uma pessoa sujeita a investigação deve ter o direito de consultar o processo sob reserva do interesse legítimo de outras pessoas na proteção dos seus segredos comerciais.
A utilização de documentos do processo consultados só deve ser permitida para processos judiciais ou administrativos relacionados com infrações ao artigo 42.o do Regulamento (UE) 2016/1011.
(10)
Tanto o poder de aplicar coimas e sanções pecuniárias compulsórias como o poder de as executar devem ser exercidos dentro de um prazo razoável, devendo, portanto, estar sujeitos a um prazo de prescrição.
Por motivos de coerência, os prazos de prescrição para a imposição e a execução de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias devem ter em conta a legislação da União aplicável à imposição e execução de sanções às entidades supervisionadas, bem como a experiência da ESMA na aplicação dessa legislação.
A fim de garantir a custódia das coimas e sanções pecuniárias compulsórias cobradas, a ESMA deve depositá-las em contas remuneradas, abertas exclusivamente para efeitos de pagamentos de uma única coima ou sanções pecuniárias compulsórias destinadas a pôr fim a uma única infração.
Por uma questão de prudência orçamental, a ESMA apenas deve transferir os montantes para a Comissão quando as decisões se tornarem definitivas pelo facto de as vias de recurso se terem esgotado ou caducado.
(11)
De acordo com o Regulamento (UE) 2021/168 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), podem ser utilizados na União índices de referência de países terceiros sem necessidade de os administradores relevantes procurarem obter equivalência, reconhecimento ou validação num período de transição prorrogado até 2023.
Durante este período de transição, o reconhecimento na União é um regime de inclusão voluntária para administradores de índices de referência localizados em países terceiros, o que indica que os seus índices de referência continuarão disponíveis para utilização na União após o fim do período de transição.
Consequentemente, durante esse período, as disposições relativas a coimas só são aplicáveis a administradores localizados em países terceiros que tenham solicitado voluntariamente o reconhecimento antes da expiração do período de transição introduzido pelo Regulamento (UE) 2021/168 e aos quais a autoridade nacional competente ou a ESMA tenha concedido o reconhecimento.
(12)
A fim de assegurar a correta aplicação dos novos poderes de supervisão atribuídos à ESMA, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência,
(2) Regulamento (UE) 2021/168 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio à vista de países terceiros e à designação de substitutos para determinados índices de referência em cessação e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 49 de 12.2.2021, p. 6).