23.5.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 143/19
presidente do conselho de administração é simultaneamente membro do Congresso Popular da província de Hebei.
De um modo mais geral, tendo em conta a aplicabilidade geral da legislação relativa à presença do PCC nas empresas, pode concluir-se com segurança que a capacidade do Governo da RPC para interferir nos preços e nos custos através da presença do Estado nas empresas é significativa no setor do aço em geral, bem como especificamente no caso dos produtores-exportadores abrangidos pelo presente inquérito.
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Tanto as empresas públicas como as privadas do setor do ECCS estão sujeitas às orientações e à supervisão políticas.
Os exemplos seguintes ilustram bem a referida tendência de intervenção crescente por parte do Governo da RPC no setor do ECCS.
Os produtores do produto objeto de inquérito dão um claro destaque às atividades de reforço partidário nos seus sítios Web, contam com membros do Partido nos órgãos de gestão da empresa e fazem questão de sublinhar a sua filiação partidária.
O inquérito revelou atividades de reforço partidário na Baosteel.
O sítio Web oficial refere que existem 301 comités do PCC e 85 437 membros do PCC no China Baowu Group (23) (a sociedade holding da Baosteel).
Além disso, o grupo indica o seguinte no que respeita ao reforço do PCC na empresa: «Reforçar a integração da liderança do Partido com a melhoria do governo das sociedades e melhorar o sistema empresarial moderno.
«A China Baowu aplica plenamente os requisitos dos pareceres sobre o reforço da liderança do Partido na melhoria do governo das empresas centrais, [...]» «O sistema de tomada de decisões revisto e melhorado em matérias importantes melhorou ainda mais a autoridade de decisão do Comité do Partido, do conselho de administração, dos gestores e de outros órgãos de governação, as questões de tomada de decisão e os formulários autorizados pelo conselho de administração [...].
[...] A Baowu adere e executa o planeamento simultâneo do reforço partidário e da reforma empresarial, a criação simultânea de organizações do Partido e de entidades operacionais, a afetação simultânea de pessoas responsáveis pelas organizações do Partido e do pessoal responsável pelos assuntos do Partido» (24).
A empresa Baosteel descreve as atividades de reforço do PCC do seguinte modo: «Assumir a responsabilidade principal de administrar o Partido de forma rigorosa e abrangente; liderar o trabalho ideológico e político da empresa, o trabalho da frente unida, a construção de uma civilização espiritual, bem como de uma cultura empresarial e de trabalho em massa, como os sindicatos e a Liga Comunista da Juventude; liderar a construção de um governo de tipo partidário e honesto, apoiar as comissões disciplinares a desempenharem eficazmente as suas responsabilidades de supervisão» (25).
(53)
Além disso, no setor do ECCS vigoram políticas discriminatórias a favor dos produtores nacionais ou que, de outra forma, influenciam o mercado na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), terceiro travessão, do regulamento de base.
(54)
A indústria siderúrgica (o aço é o principal componente para a produção de ECCS) é considerada uma indústria fundamental pelo Governo da RPC (26), como se atesta por diversos planos, diretivas e outros documentos relativos ao aço, publicados a nível nacional, regional e municipal, entre os quais o «Plano de Ajustamento e Modernização da Indústria Siderúrgica para 2016-2020».
Este plano destaca que a indústria siderúrgica é «um setor importante e fundamental da economia chinesa, um marco nacional» (27).
As principais tarefas e objetivos estabelecidos no plano abrangem todos os aspetos do desenvolvimento da indústria (28).
(55)
O 13.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social (29) prevê a concessão de apoio às empresas que produzem tipos de produtos de aço de topo de gama (30).
Centra-se igualmente na obtenção da qualidade, durabilidade e fiabilidade dos produtos mediante a prestação de apoio às empresas que utilizam tecnologias relacionadas com a produção de aço não poluente, a laminagem de precisão e a melhoria da qualidade (31).
(56)
O «Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2019)» (32), aprovado pelo Decreto n.o 29 da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China, de 27 de agosto de 2019, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020 («catálogo»), enumera o aço como indústria incentivada.
(23) http://www.baowugroup.com/party_building/overview (24) Idem.
(25) Ver estatutos da Baosteel, artigo 133.o, n.o 4: http://static.sse.com.cn//disclosure/listedinfo/announcement/c/2021-01-08/600019_20210108_8.pdf (última consulta em 6 de maio de 2021).
(26) Relatório – parte III, capítulo 14, p. 346 e seguintes.
(27) Introdução do «Plano de adaptação e modernização da indústria siderúrgica».
(28) Relatório – capítulo 14, p. 347.
(29) 13.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social Nacional da República Popular da China (2016-2020), disponível em https://en.ndrc.gov.cn/newsrelease_8232/201612/P020191101481868235378.pdf (última consulta em 2 de março de 2020).
(30) Relatório – capítulo 14, p. 349.
(31) Relatório – capítulo 14, p. 352.
(32) «Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2019)», aprovado pelo Decreto n.o 29 da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China, de 27 de agosto de 2019 http://www.gov.cn/xinwen/2019-11/06/ /5449193/files/26c9d25f713f4ed5b8dc51ae40ef37af.pdf, consultado pela última vez em 11 de abril de 2022.