19.5.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 140/35
Estes pareceres dão lugar à elaboração de um parecer-tipo, que a Mesa apresenta diretamente à Assembleia.
Este procedimento não implica designação de relator nem exame por uma secção, mas unicamente a adoção ou a rejeição do parecer-tipo pela Assembleia.
A Assembleia é convidada a pronunciar-se, primeiro, a favor ou contra o tratamento da consulta segundo este procedimento e, em seguida, se for caso disso, a votar a favor ou contra a adoção do parecer-tipo.
Artigo 48.o — Relatórios de avaliação
1.
Um relatório de avaliação é um documento do Comité que avalia uma política da UE, nos termos do artigo 14.o.
O relatório tem de ser solicitado por uma instituição europeia.
2.
O relatório de avaliação é elaborado por um grupo de estudo que trabalha com um relator.
3.
É apresentado, com as suas conclusões e recomendações e, se for caso disso, anexos, à secção competente ou à CCMI para adoção.
Na reunião de secção, aplicam-se as disposições relativas às propostas de alteração constantes do artigo 60.o, n.o 1.
4.
O relator apresenta à Assembleia o relatório adotado pela secção ou pela CCMI.
A Mesa faz baixar à secção ou à CCMI um relatório de avaliação que não respeite as disposições do n.o 1.
Os membros e os grupos podem apresentar propostas de alteração do relatório de avaliação a votar pela Assembleia, contanto que as referidas propostas de alteração respeitem as disposições do n.o 1.
A Assembleia vota o relatório e, se necessário, o envio do documento às demais instituições europeias.
5.
O relatório de avaliação não é publicado no Jornal Oficial da União Europeia, mas pode ser enviado às demais instituições por decisão da Assembleia.
Artigo 49.o — Relatórios de informação
1.
Um relatório de informação é um documento do Comité que examina um assunto relativo às políticas da União Europeia e à sua possível evolução, que contém apenas informação factual e, eventualmente, sínteses de informação, sem recomendações.
2.
O projeto de relatório de informação é elaborado por um grupo de estudo que trabalha com um relator.
3.
É apresentado, com eventuais sínteses de informação e anexos, à secção competente ou à CCMI para adoção.
Na reunião de secção, aplicam-se as mesmas disposições relativas às propostas de alteração constantes do artigo 60.o, n.o 1.
4.
O relator apresenta à Assembleia o relatório adotado pela secção ou pela CCMI.
A Mesa faz baixar à secção ou à CCMI um relatório de informação que não respeite as disposições do n.o 1.
A Assembleia vota o relatório e, se necessário, o envio do documento às demais instituições europeias.