L 136/4
PT
Jornal Oficial da União Europeia
13.5.2022
(3)
As medidas atualmente em vigor foram instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1266, na sequência de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping iniciais.
Os direitos em vigor assumem a forma de montantes fixos que variam entre 0 euros e 198 euros por tonelada sobre as importações provenientes dos produtores-exportadores incluídos na amostra, 115,6 euros por tonelada sobre as importações provenientes das empresas colaborantes não incluídas na amostra e um montante fixo de 172,2 euros por tonelada sobre as importações provenientes de todas as outras empresas.
(4)
O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2021/1266 estabelece o seguinte: «Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, pode autorizar, através de uma decisão, que as importações provenientes de empresas que não estiveram envolvidas em práticas de evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo artigo 1.o sejam isentas do direito tornado extensivo pelo artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 1.»
1.2.
Direitos de compensação (5)
Pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 (7), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo, entre 211,2 euros e 237 euros por tonelada líquida, sobre as importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20% de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originários dos Estados Unidos da América.
O direito de compensação instituído por este regulamento é doravante referido como «medidas de compensação iniciais».
O inquérito que conduziu à instituição das medidas de compensação iniciais é designado a seguir como «inquérito antissubvenções inicial».
(6)
Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 443/2011 (8), na sequência de um inquérito antievasão, o Conselho tornou extensivo o direito de compensação definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009, às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá.
Pelo mesmo regulamento, o Conselho também tornou extensivo o direito de compensação definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009, às importações de biodiesel em mistura contendo, em peso, 20% ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originário dos EUA.
(7)
As medidas atualmente em vigor foram instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1267, na sequência de um reexame da caducidade das medidas de compensação iniciais.
Os direitos de compensação atualmente em vigor assumem a forma de montantes fixos que variam entre 211,2 euros e 237 euros por tonelada líquida sobre as importações provenientes dos produtores-exportadores.
(8)
O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2021/1267 estabelece o seguinte: «Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/1037, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, pode autorizar, através de uma decisão, que as importações provenientes de empresas que não tenham evadido as medidas de compensação instituídas pelo artigo 1.o sejam isentas do direito tornado extensivo pelo artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 1.»
2.
PROCEDIMENTO
2.1.
Pedido de isenção (9)
Em 7 de setembro de 2021, a Comissão Europeia recebeu um pedido de isenção das medidas anti-dumping e de compensação aplicáveis às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá.
O pedido foi apresentado pela empresa Verbio Diesel Canada Corporation («requerente»).
(7) Regulamento (CE) n.o 598/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América (JO L 179 de 10.7.2009, p. 1).
(8) Regulamento de Execução (UE) n.o 443/2011 do Conselho, de 5 de maio de 2011, que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 sobre as importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20% ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas de Singapura (JO L 122 de 11.5.2011, p. 1).