22.4.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 121/39
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Por carta datada de 1 de julho de 2021, dirigida ao alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a UA solicitou à União que continuasse a prestar apoio a partir de 1 de julho de 2021 às operações de apoio à paz sob liderança africana mandatadas ou autorizadas pelo Conselho de Paz e Segurança da UA.
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As medidas de assistência devem ser executadas tendo em conta os princípios e requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509 e observando as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.
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O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e fazer respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o Estabelecimento, objetivos, âmbito de aplicação e duração 1.
É estabelecida uma medida de assistência que assume a forma de um programa geral de apoio à União Africana (UA) e é financiada no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) («medida de assistência»).
A medida de assistência destina-se a financiar as ações aprovadas pelo Comité Político e de Segurança (CPS) até 31 de dezembro de 2024. 2.
A medida de assistência tem por objetivos gerais reduzir a incidência, a duração e a intensidade dos conflitos violentos em África e reforçar o papel da UA no domínio da paz e da segurança no continente africano.
A medida de assistência tem especificamente por objetivo melhorar a gestão de conflitos através do destacamento de componentes militares de operações de apoio à paz pela Comissão da UA e por organizações regionais africanas. 3.
Para atingir os objetivos estabelecidos no n.o 2 do presente artigo, a medida de assistência financia os aspetos militares das operações de apoio à paz sob liderança africana mandatadas ou autorizadas pelo Conselho de Paz e Segurança da UA, o que inclui, entre outras, as seguintes atividades: a) cobertura dos custos relacionados com pessoal (com um valor indicativo de 40% do montante total de referência financeira), como ajudas de custo diárias e subsídios para o pessoal militar, ajudas de custo de deslocação em serviço para oficiais militares no quartel-general da missão, operações de evacuação de vítimas, indemnizações por morte e invalidez, fornecimento de rações, despesas de transporte e deslocação, e formação do pessoal militar; b) fornecimento e modernização de equipamento e prestação de serviços (com um valor indicativo de 35% do montante total de referência financeira), como equipamento individual de soldados, material de consumo médico, veículos, combustível e manutenção de veículos, dispositivos e serviços de comunicação, tecnologia e serviços informáticos, infraestruturas e serviços de comando e controlo e ainda outros equipamentos, com exceção dos equipamentos ou plataformas referidos no artigo 5.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2021/509; c) realização de obras (com um valor indicativo de 25% do montante total de referência financeira), como construção e reabilitação de quartéis militares e de infraestruturas de formação e prestação de cuidados médicos.
4.
A duração da medida de assistência é de 72 meses a contar de 1 de janeiro de 2022.
Artigo 2.o Aprovação do apoio a ações a desenvolver no âmbito da medida de assistência 1.
Nos termos do artigo 59.o, n.o 7, da Decisão (PESC) 2021/509, o apoio a ações no âmbito da medida de assistência deve ser precedido de um pedido da Comissão da UA, na qualidade de beneficiário da medida de assistência («beneficiário»).