L 119/84
PT
Jornal Oficial da União Europeia
21.4.2022
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/654 DA COMISSÃO de 20 de abril de 2022 relativo à autorização do butil-hidroxianisole como aditivo em alimentos para gatos (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 10.o, n.o 5, Considerando o seguinte: (1)
O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.
Em especial, o artigo 10.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 10.o, n.o 7, do referido regulamento, prevê procedimentos específicos para a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2) e da Diretiva 82/471/CEE do Conselho (3).
(2)
O butil-hidroxianisole foi autorizado por um período ilimitado como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE do Conselho.
Este aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(3)
Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do butil-hidroxianisole como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
O requerente retirou posteriormente o pedido respeitante a gatos, na sequência da adoção pela EFSA, em 12 de novembro de 2019 (4), de um parecer não favorável relativo à segurança do aditivo para utilização em gatos.
A reavaliação do butil-hidroxianisole resultou na sua autorização como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, exceto gatos, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1399 da Comissão (5).
(4)
O artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 exige a adoção de um regulamento que retire do mercado os aditivos para a alimentação animal relativamente aos quais não tenha sido apresentado qualquer pedido em conformidade com o artigo 10.o, n.os 2, e 7 do referido regulamento antes do termo do prazo fixado nessas disposições, ou para os quais tenha sido apresentado um pedido mas posteriormente retirado.
(5)
Dado que o requerente retirou o pedido respeitante a gatos, o butil-hidroxianisole (E 320) deve ser retirado do mercado como aditivo em alimentos para gatos.
(6)
Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um novo pedido de autorização do butil-hidroxianisole como aditivo em alimentos para gatos, a classificar na categoria «aditivos tecnológicos» e no grupo funcional «antioxidantes».
Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. (2) Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).
(3) Diretiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (JO L 213 de 21.7.1982, p. 8).
(4) EFSA Journal 2019;17(12):5913.
(5) Regulamento de Execução (UE) 2020/1399 da Comissão, de 5 de outubro de 2020, relativo à autorização do butil-hidroxianisole como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, exceto gatos (JO L 324 de 6.10.2020, p. 29).