PT
20.4.2022
6.2.
Jornal Oficial da União Europeia
L 118/63
Confiança inicial Cada agente técnico demonstrou perante o outro agente técnico a eficácia do respetivo sistema para a supervisão regulamentar das atividades abrangidas pelo presente anexo através de atividades de criação de confiança inicial.
Os agentes técnicos demonstraram também reciprocamente a eficácia das suas auditorias de qualidade e atividades de normalização, incluindo auditorias às autoridades da aviação, conforme se refere no ponto 6.3.1.
6.3.
Confiança continuada
6.3.1.
Os agentes técnicos e as autoridades da aviação deverão continuar a demonstrar reciprocamente, uma supervisão eficaz conforme especificado no ponto 6.1.1 do presente anexo, nos termos das disposições relevantes dos TIP-L desenvolvidos pelo JACB.
a) Em particular, os agentes técnicos deverão: i)
ter o direito a participar, como observadores, nas auditorias e inspeções de normalização uns dos outros,
ii) disponibilizar ao outro agente técnico os relatórios das auditorias de qualidade e das inspeções de normalização aplicáveis ao presente anexo, conforme especificado nos TIP-L, e iii) apoiar-se mutuamente na resolução de situações detetadas em auditorias e inspeções que afetem a execução do presente anexo, quando relevante; b) Em especial, a FAA e as autoridades da aviação deverão: i)
Permitir a realização de auditorias de qualidade e inspeções de normalização referidas no ponto 6.3.1, alínea a), subalínea i), acima;
ii) partilhar as informações de segurança relevantes e as limitações conhecidas que possam afetar a capacidade de uma autoridade da aviação ou de um agente técnico para respeitar integralmente as normas de segurança internacionais aplicáveis ou quaisquer requisitos de segurança estabelecidos no Acordo; iii) Sob reserva das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis sobre proteção de dados pessoais, disponibilizar os registos de licenciamento de pilotos e os relatórios de inspeção relevantes, incluindo ações de execução realizadas; e iv) prestar assistência em matéria de interpretação linguística aos serviços da autoridade da aviação durante a análise de documentação e registos internos, redigidos na língua nacional, sempre que necessário.
c) Os agentes técnicos notificar-se-ão mutuamente, no mais breve prazo, da impossibilidade de um agente técnico ou uma autoridade da aviação cumprir os requisitos constantes do ponto 6.3.
Se um agente técnico considerar que a competência técnica deixou de ser adequada, os agentes técnicos consultar-se-ão mutuamente e proporão um plano de ação, incluindo eventuais medidas corretivas necessárias, para remediar as deficiências; d) Caso um agente técnico ou uma autoridade da aviação não corrija as deficiências no prazo previsto no plano de ação, qualquer agente técnico pode remeter o assunto para o JACB; e) Quando uma Parte tencionar suspender a aceitação das constatações ou das certificações de um agente técnico ou uma autoridade da aviação, a Parte notificará prontamente a outra Parte, nos termos do artigo 18.o, ponto A, do Acordo.
7.
TAXAS As taxas aplicadas deverão cumprir o disposto no artigo 14.o do Acordo e os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.