12.4.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 114/51
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Em 1 de abril de 2022, a Comissão observou que a FATA não tinha indicado, tal como solicitado no ofício da Comissão transmitido à FATA em 21 de março de 2022, a sua intenção de utilizar o seu direito de defesa, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2111/2005.
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Em 5 de abril de 2022, o Comité da Segurança Aérea da UE reuniu-se para debater a situação do desempenho em matéria de segurança das transportadoras aéreas certificadas pela FATA, bem como a capacidade da FATA para cumprir as normas internacionais de segurança da aviação.
O Comité da Segurança Aérea da UE registou as infrações à Convenção de Chicago referidas nos considerandos 6 e 7, bem como a violação das normas internacionais de segurança da aviação civil aplicáveis referidas no considerando 10.
Registou igualmente a falta de vontade de cooperar com a Comissão e os Estados-Membros da UE sobre a questão da capacidade da FATA e das transportadoras aéreas por ela certificadas, a fim de garantir a aeronavegabilidade permanente e a segurança operacional da frota das transportadoras aéreas, incluindo as aeronaves referidas nos considerandos 4 e 5.
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Foi igualmente tido em conta o consequente impacto das medidas restritivas resultantes do Regulamento (UE) 2022/328 do Conselho (5) que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 e, nomeadamente, o impacto operacional a curto prazo de um acesso limitado às atualizações das bases de dados de navegação, bem como das bases de dados dos sistemas de aviso de proximidade ao solo, prejudicando assim gravemente a segurança das capacidades de navegação das aeronaves operadas por transportadoras aéreas certificadas pela FATA.
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Tomou-se nota do facto de que, em resultado das medidas restritivas aplicáveis, o apoio técnico e de manutenção às transportadoras aéreas certificadas pela FATA se tornou limitado.
Além disso, a falta deste apoio técnico e de manutenção, juntamente com o aumento da atividade de vigilância decorrente da adição de um número significativo de novas aeronaves no registo russo, aumentará a carga de trabalho da FATA e a necessidade de conhecimentos especializados, o que não é suscetível de ser imediatamente alcançado, tendo em conta, por um lado, as condições do artigo 83.o-A do Acordo em que essa atividade tem sido tratada na Rússia até à data e, por outro, as consequências das medidas restritivas aplicáveis.
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Tendo em conta as violações acima referidas e a falta de vontade de cooperar com a Comissão e os Estados-Membros da UE pela abordagem dos pontos e preocupações específicos suscitados pela Comissão no seu ofício de 21 de março de 2022, a Comissão e o Comité da Segurança Aérea da UE concluíram, em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, incluindo, nomeadamente, o terceiro critério, que não existem provas de que a FATA possa cumprir as responsabilidades que lhe incumbem por força da Convenção de Chicago e das normas constantes dos seus anexos no que respeita às transportadoras aéreas certificadas pela FATA a operar aeronaves referidas nos considerandos 4 e 5.
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Além disso, em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 e, em especial, com o primeiro critério, as transportadoras aéreas certificadas pela FATA que operaram uma ou mais das aeronaves mencionadas nos considerandos 4 e 5 demonstraram, ao fazê-lo, deficiências de segurança graves, permitindo que as operações de voo se realizem em violação das normas de segurança internacionais pertinentes aplicáveis ao transporte aéreo comercial.
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De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera que a lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União estabelecida no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve ser alterada, a fim de incluir todas as transportadoras aéreas certificadas na Rússia a operar as aeronaves referidas nos considerandos 4 e 5.
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Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo pelas transportadoras aéreas certificadas pela FATA das normas de segurança internacionais pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento dessas transportadoras aéreas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (6).
(5) Regulamento (UE) 2022/328 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 49 de 25.2.2022, p. 1).
(6) Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).