12.4.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 114/29
Parlamento Europeu e do Conselho nos termos do artigo 192.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do TFUE, sem prejuízo das prerrogativas da Comissão nos termos do artigo 17.o do Tratado da União Europeia (TUE).
Para o efeito, a Comissão deverá proceder a uma revisão intercalar até 31 de março de 2024, seguida, se adequado e para se atingirem os objetivos temáticos prioritários até 31 de março de 2025, por uma proposta legislativa que adite um anexo à presente decisão.
(43)
A Comissão deverá avaliar o 8.° PAA em 2029 a fim de ter em conta a evolução dos objetivos estratégicos e os progressos alcançados.
A Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho com as principais conclusões da avaliação, seguido, se adequado, de uma proposta legislativa para o próximo programa de ação em matéria de ambiente.
Essa proposta legislativa deverá ser apresentada em tempo útil, para evitar um interregno entre o 8.° e o 9.° PAA.
(44)
Atendendo a que os objetivos da presente decisão não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos do proposto programa de ação, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE.
Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objetivos,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o Objeto 1.
A presente decisão define um programa geral de ação em matéria de ambiente para o período até 31 de dezembro de 2030 («8.° Programa de Ação em matéria de Ambiente» ou «8.° PAA»).
Estabelece os objetivos prioritários do 8.° PAA e identifica as condições necessárias para alcançar esses objetivos prioritários.
Define um regime de acompanhamento para aferir os progressos da União e dos seus Estados-Membros na concretização dos objetivos prioritários do 8.° PAA e um mecanismo de governação para assegurar a concretização dos objetivos prioritários. 2.
O 8.° PAA visa acelerar a transição ecológica para uma economia circular, com impacto neutro no clima, sustentável, sem substâncias tóxicas, eficiente na utilização dos recursos, baseada em energias renováveis, resiliente e competitiva, de uma forma justa, equitativa e inclusiva, e proteger, restaurar e melhorar a qualidade do ambiente, através nomeadamente de ações que travem e revertam a perda da biodiversidade.
Apoia e reforça uma abordagem integrada em termos de políticas e de execução baseada no Pacto Ecológico Europeu. 3.
O 8.° PAA constitui a base para se alcançarem os objetivos ambientais e climáticos definidos ao abrigo da Agenda 2030 das Nações Unidas e dos seus ODS, bem como os objetivos visados por acordos multilaterais sobre o ambiente e o clima. 4.
O regime de acompanhamento do 8.° PAA contribuirá para os esforços da União para medir os progressos no sentido da sustentabilidade, bem-estar e resiliência. 5.
O 8.° PAA baseia-se no princípio da precaução e nos princípios da ação preventiva, da correção da poluição na fonte e do poluidor-pagador.
Artigo 2.o Objetivos prioritários 1.
O 8.° PAA tem como objetivo prioritário de longo prazo que, até 2050 o mais tardar, as pessoas vivam bem, respeitando os limites do planeta, numa economia de bem-estar sustentável onde nada seja desperdiçado, o crescimento seja regenerativo, a neutralidade climática tenha sido atingida na União e as desigualdades tenham sido significativamente