12.4.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 114/189
cumprimento das regras que o artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece para o cálculo da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis utilizada nos transportes.
Em quarto lugar, podem servir para testemunhar que os operadores económicos introduzem informações exatas na base de dados da União ou na base de dados nacional sobre determinados combustíveis renováveis e combustíveis de carbono reciclado utilizados nos transportes, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001.
Em quinto lugar, podem ser utilizados para certificar biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alteração indireta do uso do solo.
A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais podem servir todos ou alguns destes objetivos.
(4)
Caso um operador económico forneça provas ou dados relativos ao cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, obtidos nos termos de um regime voluntário reconhecido pela Comissão, e de acordo com o âmbito dessa decisão de reconhecimento, os Estados-Membros não devem exigir que o fornecedor apresente provas adicionais.
(5)
O pedido de reconhecimento, nos termos do artigo 30.o, n.o 4, da diretiva, do regime voluntário «Red Tractor Farm Assurance Crops and Sugar Beet Scheme» foi inicialmente apresentado à Comissão em 24 de fevereiro de 2021.
Este pedido conduziu a uma avaliação do regime pela Comissão, na qual foram identificadas algumas questões que exigiam alterações.
Quando foi reapresentado, em 23 de junho de 2021, o regime já abordava corretamente estas questões.
O regime abrange os biocombustíveis produzidos no Reino Unido a partir de culturas combináveis e beterraba sacarina (excluindo resíduos e desperdícios) desde a exploração agrícola até ao primeiro ponto de entrega da biomassa agrícola.
(6)
Ao avaliar o regime voluntário «Red Tractor Farm Assurance Crops and Sugar Beet Scheme», a Comissão concluiu que este regime contempla adequadamente os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 29.o, n.os 3 a 5, da Diretiva (UE) 2018/2001 e aplica um método de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 30.o, n.os 1 e 2, da mesma diretiva.
A verificação da conformidade dos operadores económicos com os critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa para efeitos do artigo 29.o, n.o 10, da Diretiva (UE) 2018/2001 não se enquadra no âmbito da certificação pelo regime «Red Tractor Farm Assurance Crops and Sugar Beet Scheme».
Esta avaliação não tem em conta o futuro ato de execução a adotar em conformidade com o artigo 30.o, n.o 8, da Diretiva (UE) 2018/2001, no respeitante a regras de verificação dos critérios de sustentabilidade, de redução das emissões de gases com efeito de estufa e de baixo risco de alteração indireta do uso do solo.
O regime «Red Tractor Farm Assurance Crops and Sugar Beet Scheme» será, por conseguinte, reavaliado quando esse ato de execução for adotado.
(7)
A avaliação do regime voluntário «Red Tractor Farm Assurance Crops and Sugar Beet Scheme» permitiu concluir que este satisfaz normas adequadas de auditoria fiáveis, transparentes e independentes, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 8, da Diretiva (UE) 2018/2001.
(8)
O regime reconhecido deve ser disponibilizado na secção dedicada aos regimes voluntários no sítio EUROPA da Comissão.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis, Biolíquidos e Combustíveis Biomássicos,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o O regime voluntário «Red Tractor» (a seguir designado por «regime»), apresentado à Comissão para reconhecimento em 23 de junho de 2021, demonstra, para os combustíveis auditados ao abrigo do regime, os seguintes elementos: a) Conformidade das remessas de biocombustíveis com os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 29.o, n.os 3 a 5, da Diretiva (UE) 2018/2001; b) Cumprimento, pelos operadores económicos, da obrigação de introduzir informações exatas na base de dados da União ou na base de dados nacional sobre combustíveis renováveis e combustíveis de carbono reciclado utilizados nos transportes, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001.
Artigo 2.o A decisão é válida por um período de cinco anos após a sua entrada em vigor.
Se os termos do regime, apresentado à Comissão em 23 de junho de 2021 para efeitos de reconhecimento, sofrerem alterações suscetíveis de afetar o fundamento da presente decisão, devem essas alterações ser comunicadas de imediato à Comissão.
A Comissão avalia as alterações comunicadas de modo a estabelecer se o regime continua a contemplar, de forma adequada, os critérios de sustentabilidade em relação aos quais é reconhecido.