L 107 I/2
PT
Jornal Oficial da União Europeia
6.4.2022
(6)
O direito de acesso ao mercado de trabalho é um aspeto fundamental da proteção temporária.
A experiência mostra que os nacionais de países terceiros, e em especial os refugiados, se veem frequentemente obrigados a aceitar empregos com exigências inferiores às suas habilitações (5).
A criação de um mecanismo de reconhecimento simples e rápido contribui em grande medida para garantir que as pessoas que beneficiam de proteção temporária possam trabalhar em empregos para os quais são qualificadas.
Isto facilita a sua integração e permite uma melhor utilização das suas competências, beneficiando tanto a pessoa como a comunidade de acolhimento.
Permite igualmente às pessoas adquirirem experiência e competências relevantes durante o período de proteção temporária, o que acrescenta valor às suas qualificações quando regressarem ao país de origem.
(7)
O plano de ação sobre a integração e a inclusão para 2021-2027 (6) reconhece que facilitar o reconhecimento das qualificações obtidas em países terceiros e aumentar a sua comparabilidade com as qualificações da UE é determinante para uma inclusão mais célere e mais equitativa dos refugiados e dos migrantes no mercado de trabalho.
Reconhece igualmente que muitos migrantes e refugiados altamente qualificados — em especial mulheres — são sobrequalificados para o posto de trabalho que ocupam, o que pode levar à depreciação das suas competências.
O plano de ação incentiva os Estados-Membros a assegurarem que os procedimentos de reconhecimento de qualificações estrangeiras sejam céleres, equitativos, transparentes e acessíveis.
(8)
Se um Estado-Membro tiver optado por regulamentar uma profissão específica (7), as pessoas que beneficiam de proteção temporária terão de obter o reconhecimento das suas qualificações profissionais para exercerem uma atividade por conta de outrem ou por conta própria regulamentada nessa profissão.
Consoante o Estado-Membro em causa, tal pode incluir, por exemplo, diferentes grupos de profissões da saúde, do ensino, do direito, da área social ou do artesanato.
O reconhecimento das qualificações profissionais dos nacionais de países terceiros tem lugar a nível nacional mediante aplicação da legislação e dos procedimentos do Estado-Membro de acolhimento, a menos que sejam aplicáveis acordos internacionais.
(9)
No caso das profissões não regulamentadas, os requisitos de emprego não são regulados por lei e podem variar entre muito específicos e muito gerais.
Para estas profissões não existem obstáculos regulamentares à contratação de uma pessoa cujas qualificações não tenham sido reconhecidas e não existe um processo único para o reconhecimento de qualificações para efeitos de acesso a profissões não regulamentadas (8).
(10)
Alguns Estados-Membros e regiões enfrentam carências numa série de profissões nos diferentes ecossistemas industriais (9), incluindo em diversas profissões regulamentadas.
O reconhecimento das qualificações profissionais pode ajudar a colmatar algumas destas carências e a alcançar um mercado de trabalho mais equilibrado.
(11)
O reconhecimento das qualificações profissionais deve ser complementado por um quadro que permita o exercício das profissões na prática, evite obstáculos burocráticos e ofereça aconselhamento a quem dele necessite.
(12)
Para as pessoas que fogem da guerra, o reconhecimento das qualificações não será a sua primeira preocupação.
É, todavia, importante facultar orientação e informação básica para que as pessoas as tenham à mão quando necessitarem.
Para além de os Estados-Membros fornecerem informações, a Comissão criou o sítio Web «Solidariedade da UE para com a Ucrânia» (10).
(5) OCDE (2019), Ready to Help?: Improving Resilience of Integration Systems for Refugees and other Vulnerable Migrants [Prontos a ajudar?
Melhorar a resiliência dos sistemas de integração de refugiados e outros migrantes vulneráveis], OECD Publishing, Paris, https://doi. org/10.1787/9789264311312-en (6) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Plano de ação sobre a integração e a inclusão para 2021-2027, COM(2020) 758 final.
(7) Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2005/36/CE, entende-se por «profissão regulamentada»: a atividade ou o conjunto de atividades profissionais em que o acesso, o exercício ou uma das modalidades de exercício se encontram direta ou indiretamente subordinados, nos termos de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, à posse de determinadas qualificações profissionais; constitui, nomeadamente, uma modalidade de exercício o uso de um título profissional limitado por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aos detentores de uma determinada qualificação profissional.
(8) https://www.enic-naric.net/non-regulated-professions.aspx (9) Foram comunicadas carências, por exemplo, de canalizadores, enfermeiros, soldadores, engenheiros civis, médicos de clínica geral, pedreiros, eletricistas, contabilistas e telhadores.
Ver Autoridade Europeia do Trabalho (2021), Report on Labour Shortages and Surpluses [Relatório sobre a escassez e os excedentes de mão de obra], novembro de 2021, https://www.ela.europa.eu/sites/default/files/2021-12/2021%20Labour%20shortages%20%20surpluses%20report.pdf (10) https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/stronger-europe-world/eu-solidarity-ukraine_pt