24.3.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 97/81
o capital investido comunicado relativamente a 2010 representa mais do dobro do capital médio anual investido comunicado pela CdI, e posteriormente pela SNS (ver nota de rodapé 135), e que a taxa é superior ao prémio de risco de capital de 6,5 % previsto na Diretiva CIPE, mas inferior à taxa resultante da aplicação integral da metodologia CIPE (ou seja, 8,87 %, ver considerando 218).
Caso tivesse sido aplicada a taxa de 6,5 %, teria sido realizada uma rentabilidade do capital investido de apenas 5 milhões de euros.
Deste modo, a Comissão observa que, em 2010, a Siremar recebeu compensação em excesso num montante de aproxima­ damente 0,9 milhões de euros, — em quarto lugar, após a Siremar ter sido colocada sob administração extraordinária em setembro de 2010 (neste caso, em processo de liquidação), não foram elaboradas as demonstrações financeiras referentes a 2010, 2011 e 2012.
O mesmo se aplica à contabilidade por linha para 2011 e 2012.
Pelo contrário, e nos termos da legislação aplicável, a administração extraordinária elaborou relatórios trimestrais que apresentou às auto­ ridades nacionais de fiscalização, ou seja, ao Ministério do Desenvolvimento Económico.
Estes relatórios mostram que, entre setembro de 2010 e junho de 2012, os resultados totais de exploração foram negativos, com um prejuízo de 0,7 milhões de euros.
Em setembro de 2012, ou seja, após a transferência do ramo de atividade para a CdI, essas perdas de exploração aumentaram para 4,8 milhões de euros.
Por conseguinte, a Siremar registava perdas, uma vez que continuava a cumprir as obrigações de serviço público enquanto decorria o procedimento de venda do seu ramo de atividade.
Embora a Comissão lamente que não tenha sido elaborada uma contabilidade por linha para 2011 e para o primeiro semestre de 2012, a Itália confirmou que a Siremar não prestava quaisquer serviços fora das suas obrigações de serviço público durante a pror­ rogação.
Atendendo a que os resultados financeiros globais para o período compreendido entre setembro de 2010 e setembro de 2012 foram negativos, esses documentos sugerem fortemente que a Siremar não foi beneficiária de compensação em excesso no período após ter sido colocada sob administração extraordinária e que a compensação em excesso limitada que recebeu em 2010 foi perdida nos anos subsequentes.
(477) Neste contexto, tendo em conta as circunstâncias muito específicas da privatização do ramo de atividade da
Siremar, e com base nas informações fornecidas pelas autoridades italianas, a Comissão observa que a compen­ sação em excesso limitada que identificou relativamente a 2010 foi absorvida pelas perdas do período subse­ quente.
Por conseguinte, a Comissão conclui que a Siremar não foi beneficiária de compensação em excesso no período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e 30 de julho de 2012, considerado no seu conjunto.
Uma vez que a Comissão manifestou dúvidas na sua Decisão de 2011 quanto à potencial compensação em excesso à Siremar apenas para esse período, a Comissão considera que ficam dissipadas as suas dúvidas sobre esta questão.
(478) O ponto 49 do Enquadramento SIEG de 2011 prevê que os Estados-Membros assegurem que a compensação
concedida para a gestão do SIEG não resulte no recebimento de uma compensação em excesso (conforme definida no ponto 47 do mesmo enquadramento) por parte das empresas.
Com efeito, a pedido da Comissão, os Estados-Membros devem fornecer elementos que o comprovem.
Além disso, devem realizar ou assegurar a realização de verificações periódicas no final do período de atribuição e, em qualquer caso, a intervalos máximos de três anos.
A este respeito, a Comissão observa que as autoridades italianas forneceram os meios de prova necessários, conforme descrito acima (ver considerandos 469 e 470).
Com efeito, em 2009 e 2010, a Siremar apresentou a sua contabilidade por rota ao Ministério Supervisor para que este pudesse analisar o montante da compensação.
A partir de 17 de setembro de 2010, a presença do administrador extraordinário nomeado pelo Estado italiano, sujeito a regras específicas ao abrigo do direito nacional e com responsabilidade civil e criminal, proporcionou outra salvaguarda contra a compensação em excesso.
Além disso, a Comissão recorda que a compensação é paga em prestações, que o reembolso final é efetuado com base nos custos e nas receitas reais do ano e que, após 25 de novembro de 2010, por decisão da Conferência Interdepartamental, qualquer montante de compensação em excesso é deduzido dos pagamentos adiantados de subvenção futuros (ver considerando 43).
Neste contexto, embora a Siremar tenha sido beneficiária de compensação em excesso em 2010, a Comissão observa que essa compensação em excesso foi utilizada nos anos subsequentes, uma vez que a Siremar em administração extraordinária registava perdas (ver considerando 476).
Por conseguinte, não foi concedida qual­ quer compensação em excesso para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e 30 de julho de 2012, considerado no seu conjunto.
Neste contexto, a Comissão conclui que, tendo em conta as circunstâncias muito específicas da privatização, realizada pela administração extraordinária ao mesmo tempo que assegurava a con­ tinuidade dos serviços públicos, as medidas descritas anteriormente podem ser consideradas suficientes para evitar e detetar uma compensação em excesso.
(479) Com base nos elementos descritos anteriormente (ver considerandos 472 a 478), a Comissão conclui que os
requisitos aplicáveis da secção 2.8 («Montante da compensação») do Enquadramento SIEG de 2011 são cum­ pridos.
8.3.1.7.
P r i o r i d a d e d e a c o s t a g e m
(480) O artigo 19.o-B, n.o 21, do Decreto-Lei 135/2009 especifica claramente que a prioridade de acostagem é neces­
sária para garantir a continuidade territorial com as ilhas e à luz das obrigações de serviço público das empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Siremar.
De facto, se não houvesse prioridade de acostagem para as