L 97/62
PT
Jornal Oficial da União Europeia
24.3.2022
(366) A Comissão considera ainda positivo o facto de o artigo 5.o da nova Convenção exigir que o operador apresente
anualmente à Sicília a sua contabilidade de gestão (subdividida por rota e certificada por um auditor indepen­ dente), para que esta possa verificar se houve alguma compensação em excesso.
Esta é uma salvaguarda adicional para assegurar que o operador não beneficia de qualquer compensação em excesso.
As autoridades italianas também apresentaram esta contabilidade de gestão relativamente ao período 2012-2019, permitindo assim à Comissão efetuar os cálculos que figuram no quadro 7 (136).
(367) Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a compensação de serviço público concedida ao operador
não ultrapassa o que é necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das suas obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas e um lucro razoável.
Mais concretamente, a Comissão considera que o prémio de risco de 6,5 % previsto na Diretiva CIPE tem de ser avaliado em combinação com o montante máximo de compensação previsto na Lei de 2009.
Neste sentido, a rendibilidade do capital que a CdI, e posteriormente a SNS, poderia esperar numa perspetiva ex ante estava em consonância com os riscos que corria ao prestar os serviços públicos ao abrigo da nova Convenção.
Ficam assim dissipadas as dúvidas da Comissão quanto ao cumprimento da terceira condição do acórdão Altmark.
(368) No que diz respeito à prioridade de acostagem e a qualquer eventual compensação em excesso dela resultante, a
Itália alegou que qualquer eventual vantagem monetária decorrente da prioridade de acostagem não poderia ser quantificada (ver considerando 227 acima).
Em todo o caso, a Comissão observa que, na medida em que esta medida reduziria os custos de exploração ou aumentaria as receitas do operador de serviço público, estes efeitos seriam plenamente refletidos na contabilidade interna do operador.
A análise realizada pela Comissão constante do considerando 365 confirmou que, no período 2012-2019, a CdI e a SNS, em conjunto, não receberam qualquer compensação em excesso.
Tal também se aplica à própria SNS, nos anos em que operou ao abrigo da nova Convenção (período 2016-2019).
Por conseguinte, a Comissão conclui que a prioridade de acostagem também cumpre o terceiro critério Altmark.
8.1.3.4.
C r i t é r i o A l t m a r k 4
(369) Considera-se satisfeito o quarto critério Altmark se o beneficiário da compensação pela prestação de um SIEG for
escolhido na sequência de um procedimento de concurso que permita selecionar a proposta capaz de prestar o SIEG ao menor custo para a coletividade ou caso a compensação seja calculada por referência aos custos de uma empresa eficiente.
(370) Em conformidade com o ponto 63 da Comunicação SIEG, a forma mais simples de as autoridades públicas
satisfazerem o quarto critério Altmark consiste em recorrer a um procedimento de contrato público transparente, aberto e não discriminatório, em conformidade com a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (137) e a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (138).
(371) Além disso, o ponto 65 da Comunicação SIEG constata que, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça, a
realização de um procedimento de contrato público só exclui a existência de auxílios se permitir a seleção do concorrente com capacidade para prestar o serviço ao menor custo para a coletividade.
(372) A Comissão observa que, no caso em apreço, o procedimento de concurso foi realizado antes da entrada em
vigor da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (139) (aplicável aos contratos públicos adjudicados para a prestação de serviços de transporte marítimo) e da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (140).
Nessa altura, eram aplicáveis a Diretiva 2004/17/CE e a Diretiva 2004/18/CE.
Contudo, a Diretiva 2004/17/CE não é aplicável aos serviços de transporte marítimo prestados pela Siremar (141).
(136) Com exceção de 2015 e dos primeiros meses de 2016 (ver notas de rodapé 120 e 121).
Embora a Comissão lamente que a Itália não tenha fornecido estes dados, observa que tal só afeta o último período em que a CdI prestava o serviço, enquanto a avaliação da Comissão se centra na SNS, conforme explicado no considerando 295.
(137) Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134 de 30.4.2004, p. 1).
(138) Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114).
(139) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).
(140) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
(141) De facto, o artigo 5.o da Diretiva 2004/17/CE esclarece que o seu âmbito de aplicação só abrange os serviços de transporte por caminho de ferro, sistemas automáticos, elétricos, tróleis, autocarros ou cabo.