24.3.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 97/59
8.1.3.3.
C r i t é r i o A l t m a r k 3 (358) De acordo com o terceiro critério Altmark, a compensação concedida não pode ultrapassar o necessário para
cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas e um lucro razoável.
(359) No entanto, o acórdão Altmark não fornece uma definição exata de lucro razoável.
De acordo com a Comuni­
cação SIEG, deve entender-se por «lucro razoável» a taxa de rendibilidade do capital que seria exigida por uma empresa média ao ponderar a oportunidade de prestar o serviço de interesse económico geral durante a totalidade do período de atribuição, tendo em consideração o nível de risco.
O nível de risco depende do setor em causa, do tipo de serviço e das características do mecanismo de compensação.
(360) Na Decisão de 2012, a Comissão manifestou dúvidas quanto à proporcionalidade da compensação paga à CdI.
Em especial, a Comissão considerou, a título preliminar, que o prémio de risco de 6,5 % não reflete um nível de risco adequado, atendendo a que, à primeira vista, a CdI não parecia assumir os riscos normalmente suportados na prestação desse tipo de serviços.
Mais concretamente, os elementos de custo tomados em consideração para efeitos do cálculo da compensação incluem todos os custos envolvidos na prestação do serviço e foram tidas em conta as variações, por exemplo, dos preços dos combustíveis.
Como resultado, a Comissão considerou, nessa fase, a possibilidade de ter sido concedida à CdI uma compensação em excesso.
(361) A Comissão observa que determinados aspetos da metodologia de compensação, conforme prevista na nova
Convenção, parecem reduzir deveras o risco comercial incorrido pela CdI, e posteriormente pela SNS, especial­ mente no que se refere ao ajustamento anual das tarifas máximas que o operador pode cobrar para ter em conta a inflação e refletir as variações dos preços dos combustíveis.
Além disso, a nova Convenção inclui certas cláusulas que visam manter o equilíbrio económico-financeiro do serviço público (ver considerando 130).
Em especial, se a compensação de serviço público for insuficiente para cobrir o custo dos serviços confiados pela nova Convenção, essas cláusulas permitem rever: i) o âmbito desses serviços, ii) o modo como os serviços são prestados (por exemplo, o tipo de embarcações), ou iii) as tarifas máximas.
(362) Contudo, as cláusulas referidas anteriormente estão sujeitas a uma série de restrições.
Nomeadamente, ao abrigo
do artigo 8.o da nova Convenção, o equilíbrio económico-financeiro do serviço público só é revisto a cada três anos.
Se esta revisão mostrar que a compensação concedida é insuficiente para cobrir o custo do serviço público, o operador e as autoridades italianas só podem acordar a introdução de alterações para o período de três anos subsequente.
Caso as receitas ou os custos do serviço público revelem diferenças estruturais imprevistas 3 % superiores ou inferiores aos valores previstos na nova Convenção, o seu artigo 9.o permite às partes solicitar (sob reserva de um conjunto de condições) uma revisão do equilíbrio económico-financeiro.
Ao abrigo de ambos os artigos, tais alterações (caso existam) são o resultado de um procedimento por negociação e, até que seja alcançado um acordo, o operador deve continuar a prestar o serviço público sem alterações.
Em consequência, o operador permanece parcialmente exposto ao risco de a compensação ser insuficiente para cobrir os custos da prestação do serviço.
Embora se possa recorrer aos artigos 8.o e 9.o da nova Convenção para restaurar o equilíbrio económico-financeiro, essa medida só pode ser tomada numa base prospetiva, sem a possibilidade de uma correção retroativa.
(363) Conforme explicado nos considerandos 49 a 58, a Diretiva CIPE prevê que o prémio de risco de 6,5 % seja
utilizado para determinar a rendibilidade do capital com recurso à fórmula CMPC.
Em especial, para a Siremar, a Itália tomou inicialmente em conta um beta de 0,56 para essa fórmula.
O beta reflete o risco da atividade executada pelo operador e o seu nível mostra que, no cálculo da rendibilidade do capital, a Itália teve em conta o facto de o risco da atividade executada pelo operador ser substancialmente inferior ao risco de mercado.
No entanto, no decurso do procedimento formal de investigação (ver considerando 218), a Itália esclareceu que, devido ao facto de o montante da compensação ser limitado pela Lei de 2009, foi tomada a decisão de simplificar o cálculo aplicando os 6,5 % como taxa fixa de rendibilidade do capital.
As autoridades italianas demonstraram ainda que a aplicação da metodologia integral, conforme prevista na Diretiva CIPE, poderia ter resultado numa rendibilidade do capital que ultrapassaria 6,5 % (ou seja, 8,87 %).
Por este motivo, a Itália considera que a sua abordagem simplificada é conservadora e não permite uma compensação a favor do operador superior à estabelecida pela Diretiva CIPE.
(364) Neste contexto, no considerando 363 da Decisão de 2020 relativa à fusão Tirrenia/CIN, a Comissão comparou a
rendibilidade do capital de 6,5 %, também aplicada no cálculo da compensação para a empresa objeto dessa investigação (ou seja, a CIN), com a rendibilidade do capital gerada por um grupo de referência em 2011 (o ano anterior à atribuição à CdI).
O grupo de referência era composto por operadores de ferries selecionados