L 97/12
(55)
PT
Jornal Oficial da União Europeia
24.3.2022
Em particular, de acordo com a Diretiva CIPE, o âmbito dos serviços, as tarifas máximas e a compensação devem ser definidos de molde a proporcionar ao prestador de serviço a cobertura da totalidade dos custos admissíveis, de acordo com a seguinte equação: VA(RSP) + VA(AI(X)) = VA(CA) na qual: — VA(RSP) corresponde ao valor deduzido da compensação para o cumprimento das obrigações de serviço público; — VA(AI(X)) corresponde ao valor deduzido de outras receitas (receitas de tarifas e outras); — (VA(CA)) corresponde ao valor deduzido dos custos de exploração admissíveis, reembolso de dívida e ren­ tabilidade do capital.
(56)
Caso a equação supra não se aplique, o âmbito das atividades subvencionadas poderia ser reduzido, ou em alternativa a organização do serviço (por exemplo, tipo de embarcações) poderia ser revista, ou os limites máximos das tarifas poderiam ser modificados.
(57)
Além disso, o limite máximo das tarifas aplicável a cada serviço, líquido de impostos e taxas portuárias, é ajustado todos os anos com base numa fórmula de preço máximo como se segue: ΔΤ = ΔΡ – Χ na qual: — ΔΤ corresponde à alteração da percentagem anual no limite máximo das tarifas; — ΔΡ corresponde à taxa de inflação para o ano de referência; — Χ corresponde à taxa anual de ajustamento real do limite máximo das tarifas, estabelecido na Convenção ou Contratos de Fornecimento de Serviços Públicos, que se mantém constante durante a vigência da Convenção ou Contratos de Fornecimento de Serviços Públicos.
(58)
A Diretiva CIPE também especifica que o limite máximo das tarifas pode ser ajustado para refletir as variações nos custos do combustível, tomando como referência os preços normais disponíveis ao público.
2.3.2.
Prorrogação ilegal do auxílio de emergência à Siremar
(59)
Em 16 de novembro de 2010, a Comissão aprovou um auxílio de emergência para a Tirrenia e a Siremar («Decisão de 2010») (31).
O auxílio consistia numa garantia sobre linhas de crédito prestada por instituições bancárias privadas de um montante máximo de 95 000 000 de euros.
A Itália comprometeu-se a comunicar à Comissão, o mais tardar seis meses após a autorização do auxílio de emergência, um plano de reestruturação ou comprovativo de que o empréstimo tinha sido reembolsado na íntegra e/ou que fora posto termo à garantia.
(60)
Subsequentemente, as instituições bancárias privadas, a Banca Infrastrutture Innovazione e Sviluppo («BIIS») e a Unicredit autorizaram uma linha de crédito no valor de 40 000 000 de euros para a Tirrenia e a Siremar (ou seja, 25 000 000 de euros para a Tirrenia e 15 000 000 de euros para a Siremar), com data de vencimento estipulada em 30 de junho de 2011.
A garantia do Estado para essa linha de crédito foi concedida em 15 de fevereiro de 2011.
(61)
O financiamento foi depois desembolsado do seguinte modo: a) a primeira prestação em 28 de fevereiro de 2011 (20 000 000 de euros para a Tirrenia e 12 000 000 de euros para a Siremar); b) a segunda prestação em 23 de março de 2011 (5 000 000 de euros para a Tirrenia e 3 000 000 para a Siremar).
(62)
A Itália informou a Comissão que, uma vez que a primeira prestação do empréstimo garantido foi desembolsada apenas em 28 de fevereiro de 2011, o período de seis meses para o seu reembolso de acordo com o n.o 25, alínea a), das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade («Orientações relativas aos auxílios de emergência e à restruturação de 2004») (32) e os considerandos 32 e 47 da Decisão de 2010, caducaria em 28 de agosto de 2011.
(63)
Antes dessa data, a Tirrenia e a Siremar não reembolsaram o empréstimo e, consequentemente, em 11 de julho de 2011 a BIIS acionou a garantia do Estado.
Nesta data, portanto, a Siremar tinha uma dívida ao Estado no valor de 15 121 838,33 euros.
Esse valor inclui o montante do capital dos respetivos empréstimos e os juros vencidos devidos ao banco.
(31) JO C 102 de 2.4.2011, p. 1. (32) JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.