L 91/10
PT
Jornal Oficial da União Europeia
18.3.2022
2.
No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros das equipas respeitam plenamente os direitos fundamentais, incluindo o acesso aos procedimentos de asilo, e a dignidade humana e têm em especial atenção as pessoas vulneráveis.
Qualquer medida tomada no desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes deve ser proporcional aos objetivos visados.
No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros das equipas não discriminam as pessoas com base em razões como sejam o sexo, a raça, a cor ou origem étnica ou social, as características genéticas, a língua, a religião ou convicções, as opiniões políticas ou outras, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento, a deficiência, a idade ou a orientação sexual, de acordo com o artigo 21.o da Carta.
Os membros das equipas só podem tomar medidas que interfiram com o exercício dos direitos e liberdades fundamentais no desempenho das suas funções e/ou no exercício dos seus poderes se tal for necessário e proporcional aos objetivos visados por essas medidas e no respeito pela essência desses direitos fundamentais e liberdades, em conformidade com o direito internacional, da União e nacional aplicável.
Esta disposição aplica-se, com as devidas adaptações, a todo o pessoal da Polícia de Fronteiras da República da Moldávia que participe numa atividade operacional. 3.
O provedor de direitos fundamentais da Agência verifica a conformidade de cada atividade operacional com as normas de direitos fundamentais aplicáveis.
O provedor de direitos fundamentais, ou o seu adjunto, pode proceder à realização de visitas no local ao país terceiro; pode ainda emitir pareceres sobre os planos operacionais e informar o diretor-executivo da Agência da eventual existência de violações de direitos fundamentais relacionadas com uma atividade operacional.
A República da Moldávia deve apoiar os esforços de supervisão envidados pelo provedor de direitos fundamentais. 4.
As Partes concordam em fornecer ao fórum consultivo acesso atempado e efetivo a todas as informações relativas ao respeito dos direitos fundamentais relativamente a qualquer atividade operacional realizada no âmbito do presente Acordo, inclusive por meio de visitas no local à zona operacional. 5.
Cada Parte deve dispor de um procedimento de apresentação de queixas que permita tratar as suspeitas de violações dos direitos fundamentais cometidas pelo seu pessoal no exercício de funções oficiais de decurso de uma atividade operacional realizada ao abrigo do presente Acordo.
Artigo 9.o
Agentes de controlo dos direitos fundamentais 1.
O provedor de direitos fundamentais da Agência afeta pelo menos um agente de controlo dos direitos fundamentais a cada atividade operacional a fim de, nomeadamente, prestar assistência e aconselhar o agente de coordenação. 2.
O agente de controlo dos direitos fundamentais controla o cumprimento dos direitos fundamentais e presta aconselhamento e assistência em matéria de direitos fundamentais aquando da preparação, condução e avaliação da atividade operacional relevante.
Esse controlo inclui, nomeadamente, o seguinte: (a) Acompanhar a preparação dos planos operacionais e informar o provedor de direitos fundamentais para que este possa exercer as suas atribuições conforme previsto no Regulamento (UE) 2019/1896; (b) Efetuar visitas, incluindo de longo prazo, às zonas onde se realizam as atividades operacionais; (c) Cooperar e estabelecer ligação com o agente de coordenação e prestar-lhe aconselhamento e assistência; (d) Informar o agente de coordenação e fornecer informações ao provedor de direitos fundamentais sobre quaisquer preocupações relacionadas com uma possível violação dos direitos fundamentais no âmbito das atividades operacionais; e (e) Contribuir para a avaliação da atividade operacional a que se refere o artigo 4, n.o 3, alínea i).