18.3.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 90/159
(298) Em segundo lugar, o reforço da rede de gás e das interligações também não seria uma alternativa credível devido ao custo significativo destas medidas em relação à utilização de infraestruturas de armazenamento existentes.
Em todo o caso, este tipo de investimento não resolveria a eventual escassez de gás natural em caso de pico de frio e não estaria disponível a médio prazo.
(299) De igual modo, depreende-se das informações transmitidas pela França que reforçar o recurso ao GNL não parece ser uma alternativa credível para garantir a segurança do aprovisionamento.
Com efeito, os terminais de liquefação existentes funcionam a um nível próximo da sua capacidade máxima, a fim de amortizar o custo de investimento considerável.
Ademais, os fretes de GNL são, na sua quase totalidade, objeto de contratos a longo prazo devido à intensidade de capital destes projetos e, portanto, já estão vendidos antes da sua produção.
Acresce que o custo inferior do armazenamento de gás natural na forma gasosa explica o fraco desenvolvimento do armazenamento de GNL a nível mundial.
Por conseguinte, as quantidades de GNL disponíveis a curto prazo são baixas.
(300) Em terceiro lugar, a França explicou que um sistema puramente administrativo de sanções aplicadas aos fornecedores em caso de não fornecimento de gás natural aos clientes finais também não poderia ser considerada uma medida de substituição satisfatória.
De facto, um sistema desse tipo apresenta um problema de exequibilidade na medida em que a compensação dos mercados de gás europeus faz-se numa base diária.
As medidas de deslastre aplicadas pelo operador de rede em caso de baixa crítica da pressão na rede provocaria transações de gás natural subsequentes que tornam extremamente difícil a identificação do fornecedor inicialmente em incumprimento.
Do mesmo modo, os consumidores objeto de deslastre não são necessariamente os clientes do fornecedor em incumprimento.
Neste contexto, a França afirma que as medidas ex ante são preferíveis a sanções ex post.
(301) Em quarto lugar, o mesmo se aplica ao deslastre ou a dispositivos de interruptibilidade.
Segundo as autoridades francesas, o deslastre é, com efeito, uma medida de último recurso em caso de crise de aprovisionamento e não um mecanismo de flexibilidade cuja eficácia depende do cumprimento pelo consumidor da ordem de deslastre dada pelo operador de rede uma vez que não é possível proceder a um deslastre automático à distância.
Ora, o mecanismo de regulação das infraestruturas de armazenamento essenciais visa evitar crises de aprovisionamento que necessitem do recurso a deslastres.
Os dispositivos de interruptibilidade, que tratam os riscos de imprevistos significativos e de baixa probabilidade de tipo de pico de frio, ainda se encontravam a ser definidos no momento da reforma e foram tidos em conta para a avaliação da procura de gás natural.
Em contrapartida, os dispositivos de interruptibilidade não seriam adaptados para tratar os riscos de congestionamento caracterizados por imprevistos menos graves, mas por uma maior probabilidade.
(302) Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o mecanismo de regulação é um instrumento apropriado para facilitar o desenvolvimento da atividade de armazenamento de gás natural e garantir a segurança do aprovisionamento.
c) O caráter proporcional do regime de auxílio (303) Um auxílio é considerado proporcional quando o respetivo montante está limitado ao mínimo necessário para restringir os efeitos no mercado interno.
(304) No caso em apreço, no quadro do mecanismo de regulação, os operadores de armazenamento beneficiam de um rendimento garantido.
A apreciação da proporcionalidade do mecanismo de regulação pressupõe apreciar a proporcionalidade do método de cálculo do rendimento autorizado dos operadores de armazenamento descrito nos considerandos 59 a 81.
(305) Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas sobre o processo de avaliação económica independente realizada pela CRE do valor de mercado da BAR no momento da aplicação do mecanismo de regulação.
Tal poderia, no entender da Comissão, pôr em causa o caráter proporcional do regime de auxílio.
(306) Embora essa avaliação seja essencialmente baseada na quantia escriturada bruta e na amortização dos ativos, a França e os beneficiários conseguiram demonstrar que a CRE procedeu a uma reavaliação aprofundada da BAR inicial em 31 de dezembro de 2016.
Com efeito, a CRE verificou que os períodos de amortizações pedidos pelos operadores correspondiam aos períodos indicados nas suas contas históricas e em dados normalizados do setor, observáveis noutros países.
A CRE questionou, nomeadamente, o período de amortização do cushion gas.
Conforme indicado no considerando 73, a CRE rejeitou o pedido de selecionar um período de amortização de 250 anos e selecionou um período de amortização para o cushion gas de 75 anos.
Na sua análise, a CRE contou igualmente com a assistência de consultores económicos externos para determinar a BAR inicial.
A Comissão observa que, na sequência dessas análises, a CRE selecionou uma BAR inicial para os três operadores de 4,8 mil milhões de euros, ou seja, uma redução de 13% em relação à BAR pedida pelos operadores (ver quadro 4 no considerando 77).