L 88/68
PT
Jornal Oficial da União Europeia
16.3.2022
(353) A colaboração insuficiente não permitiu à Comissão recolher todas as informações que considerava relevantes para as suas conclusões no âmbito do presente inquérito.
Devido à falta de colaboração das empresas de extração de minério de níquel, a Comissão foi igualmente impedida de recolher documentos e de solicitar informações adicionais, em particular sobre os acordos de licenciamento entre as empresas de mineração e o Governo da Indonésia, incluindo as condições subjacentes, os direitos de exploração e as referências ao contexto legislativo que os regulamenta.
Consequentemente, no que se refere ao alegado fornecimento público de minério de níquel por remuneração inferior à adequada, o Governo da Indonésia não facultou as informações nem os elementos de prova necessários solicitados pela Comissão no seu questionário e durante a VCD.
(354) Deste modo, na ausência de informações em contrário recebidas do Governo da Indonésia, a Comissão baseou-se parcialmente nos dados disponíveis para as suas conclusões sobre estes aspetos do inquérito, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.
(355) Nas observações sobre a divulgação final, o Governo da Indonésia explicou que apresentou os estatutos da GAG Nikel como parte da escritura de constituição, que foi apresentada por carta de 19 de novembro de 2021.
A Comissão confirmou que os estatutos fazem parte da escritura de constituição.
No entanto, a Comissão observou que esta apresentação ocorreu numa fase muito tardia do inquérito e, mais importante ainda, que os estatutos foram apresentados apenas na língua indonésia.
Por conseguinte, não foi possível à Comissão utilizá-los.
(356) Além disso, o Governo da Indonésia declarou que a tradução dos estatutos da PT.
Ceria Hugraha exigia tempo.
Em qualquer caso, o Governo da Indonésia alegou que a Comissão não exigiu a tradução de todos os documentos para inglês e, como tal, a falta da tradução não deveria obstar ao inquérito.
Quanto ao formato do ficheiro, o Governo da Indonésia alegou que o mesmo não tinha sido especificado.
(357) A Comissão observou que as instruções relativas ao questionário antissubvenções, ao qual foi apenso o anexo relativo aos fornecedores de inputs, mencionam claramente: «Queira fornecer uma tradução em inglês de todos os documentos e material de referência que apresentar em resposta ao presente questionário».
Além disso, o questionário antissubvenções foi enviado ao Governo da Indonésia em 18 de maio de 2021, pelo que este dispunha de tempo mais do que suficiente para a tradução dos estatutos da PT.
Ceria Hugraha.
Quanto ao formato de ficheiro, a Comissão fez a observação sobre o formato do documento no considerando 344, uma vez que o mesmo não permitia uma tradução por computador, pelo que não foi possível utilizar o documento.
Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.
(358) No que diz respeito aos RKAB, o Governo da Indonésia chamou a atenção para o facto de terem sido enviados em anexo à carta de 8 de dezembro de 2021.
A Comissão recordou que, na carta de 19 de novembro de 2021 (que era o prazo para o Governo da Indonésia apresentar os elementos de prova na verificação cruzada à distância), o Governo da Indonésia informou a Comissão de que, com base numa decisão interna, a GAG Nickel tinha decidido não disponibilizar os RKAB.
A carta de 8 de dezembro de 2021 foi enviada em resposta à carta nos termos do artigo 28.o.
A Comissão observou que esta data era demasiado tardia no inquérito para que a Comissão pudesse ter em conta novos documentos.
Mais importante ainda, o processo previsto no artigo 28.o e as observações que as partes interessadas podem apresentar dizem respeito à não apresentação de informações e não podem ser utilizados pelas partes como uma oportunidade para apresentar novas informações, que deveriam ter sido apresentadas na fase anterior do inquérito ou no âmbito do processo de esclarecimentos.
Por conseguinte, a Comissão rejeitou este argumento.
(359) O Governo da Indonésia explicou igualmente que obliterou o texto não relacionado com os dados sobre o volume de produção para simplificar a leitura do texto.
(360) A Comissão observou que o Governo da Indonésia foi convidado a apresentar documentos completos e não a obliterar qualquer parte do texto.
A Comissão teria necessidade de ter acesso ao texto na íntegra para avaliar adequadamente a informação completa contida nos RKAB com vista às suas conclusões.
Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.
(361) No que diz respeito aos dados estatísticos sobre o consumo, o Governo da Indonésia alegou que, uma vez que a Comissão recorreu à amostragem, não lhe era possível conciliar os dados relativos ao consumo nacional com o minério de níquel adquirido pela IRNC.
A Comissão salientou e esclareceu que a quantidade de minério de níquel comprada pela IRNC era significativamente mais elevada em comparação com os dados relativos ao consumo nacional comunicados pelo Governo da Indonésia.
Por conseguinte, os dados apresentados pelo Governo da Indonésia parecem subestimar significativamente a produção nacional de minério de níquel.
O Governo da Indonésia não apresentou quaisquer factos para refutar estas conclusões.
Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.