16.3.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 88/65
4.4.3.
Conclusões do inquérito
(329) A Comissão observou desde logo que um produtor-exportador de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio adquiriu o minério de níquel no mercado interno a empresas coligadas ou independentes, com vista à sua fundição e utilização no fabrico de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio.
(330) O fornecimento de minério de níquel por remuneração inferior à adequada é uma das principais medidas aplicadas pelo Governo da Indonésia no contexto da cooperação com o Governo da China, a fim de assegurar o desenvolvimento de toda a cadeia de valor industrial do setor do aço inoxidável na Indonésia.
(331) Em 2007, o Governo da Indonésia introduziu a Lei n.o 27 relativa ao Plano Nacional de Desenvolvimento a Longo Prazo («RPJPN») (72) para o período 2005-2025.
O RPJPN identifica o setor industrial como motor de crescimento para efeitos de fortalecimento da estrutura económica.
Tal deveria ser apoiado, nomeadamente, pelo setor mineiro, incluindo o minério de níquel.
A melhoria do valor acrescentado no setor primário, incluindo a mineração, foi destacada como o principal objetivo para promover a competitividade local e internacional e reforçar a base industrial nacional.
O desenvolvimento da cadeia de valor através da transformação e diversificação de produtos (desenvolvimento a jusante), do aprofundamento estrutural (desenvolvimento a montante) e da integração vertical (desenvolvimento a montante e a jusante) foi explicitamente mencionado no RPJPN.
O desenvolvimento da indústria transformadora centrar-se-ia em subsetores que preenchem vários critérios, entre os quais se incluem a transformação de recursos naturais internos e o potencial de desenvolvimento das exportações.
(332) Tal como descrito nos considerandos 317 e seguintes, em conformidade com o seu objetivo de aumentar o valor acrescentado dos minerais na Indonésia, o Governo da Indonésia introduziu em 2009 a Lei das Indústrias Extrativas.
Na prossecução dos objetivos da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, o Governo da Indonésia tem vindo a emitir vários regulamentos de execução, incluindo um conjunto de alterações.
A Lei das Indústrias Extrativas de 2009 introduziu várias alterações regulamentares significativas no sistema de licenciamento e em matéria de direitos de exploração, propriedade estrangeira e exportações de matérias-primas.
Em 2020, a Lei das Indústrias Extrativas de 2009 foi alterada através da Lei das Indústrias Extrativas de 2020, promulgada em 10 de junho de 2020.
Esta nova lei, que é de relevância limitada para o presente inquérito, uma vez que entrou em vigor no final do PI, confirmou ou alargou ainda mais alguns requisitos aplicáveis às empresas de mineração.
(333) A Lei das Indústrias Extrativas de 2009 concedeu poderes de licenciamento tanto ao Governo central como aos governos regionais, em função da localização da área de mineração, da origem da licença e da natureza do investimento realizado pela empresa de mineração.
(334) A Lei das Indústrias Extrativas de 2009 introduziu um novo sistema de licenciamento que substituiu o antigo regime de contratos de trabalho (CoW) e o sistema local Kuasa Pertambangan («KP») ou sistema de direitos de mineração.
No âmbito do novo sistema, existem dois tipos de licenças de mineração importantes do ponto de vista comercial: a) A licença de exploração mineira («IUP») é uma licença de mineração necessária para a realização de atividades mineiras dentro de uma zona IUP designada e divide-se em: i) IUP de prospeção, válida por um período máximo de oito anos para as minas de minérios metálicos, ii) IUP de operação e produção (IUP-OP), válida por um período máximo de 20 anos para as minas de minérios metálicos, minas de minérios não metálicos especificadas e minas de carvão, que pode ser prorrogada por mais dois períodos de 10 anos.
A Lei das Indústrias Extrativas de 2009 garante que serão concedidas licenças de prospeção aos titulares de licenças de produção.
b) A licença especial de exploração mineira («IUPK») é uma licença especial de exploração mineira emitida pelo MEMR para áreas que foram consideradas como áreas de reserva do Estado e divide-se em: i) IUPK de prospeção, válida por um período máximo de oito anos para as minas de minérios metálicos e ii) IUPK de operação e produção (IUPK-OP), válida por um período máximo de 20 anos para as minas de minérios metálicos.
Nos termos da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, uma IUPK deve ser oferecida, em primeiro lugar, a empresas estatais ou regionais através de concurso.
Caso nenhuma destas entidades manifeste o seu interesse, a IUPK pode ser adjudicada por concurso ao setor privado.
As IUPK são emitidas apenas para um único tipo de mineral específico e são necessárias IUP separadas em caso de extração, na mesma área de licenciamento, de um outro tipo de mineral.
(72) https://perpustakaan.bappenas.go.id/e-library/file_upload/koleksi/migrasi-data-publikasi/file/RP_RKP/RPJPN%202005-2025-english.pdf