16.3.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 88/53
(250) Outras restrições à exportação incluem requisitos de licenciamento e uma lista de exportadores qualificados (na prática, limitada à empresa comercial estatal Metal and Mineral Trading Corporation) para determinadas categorias do minério de crómio, bem como uma sobretaxa de congestionamento cobrada sobre as taxas de frete de base da Indian Railways no transporte ferroviário de minério de crómio para o Bangladeche e o Paquistão (os únicos países com ligação ferroviária à Índia).
(251) O efeito mais visível desta política foi a assinalável redução do volume de exportação de minério de crómio, na sequência da introdução das restrições específicas à exportação, em 2008, e novamente após a sua expansão, em 2012.
A evolução da exportação de minério de crómio é ilustrada pelo gráfico abaixo: IND, exportações de crómio (SH 261000)
(252) Por conseguinte, as restrições específicas à exportação alcançaram o objetivo do Governo da Índia no sentido de desincentivar as exportações e manter o minério de crómio disponível para a indústria nacional a jusante.
(253) Estes volumes de exportação têm de ser vistos no contexto do consumo interno do minério de crómio.
O Governo da Índia apresentou, na sua resposta, dados limitados relativos à exportação do minério de crómio [exercício financeiro («EF» 2018/2019 (50) a EF2020/2021)], ao passo que os valores relativos à produção e consumo internos foram fornecidos para o EF2016/2017 a EF2019/2020.
Ambos os conjuntos de dados foram facultados a título confidencial.
Não obstante, é possível efetuar, com base nos mesmos, uma comparação entre os volumes de exportação e o consumo interno para o EF2019/2020 (que abrange nove meses do PI) e para o exercício anterior, de 2018/2019.
Em ambos os exercícios, os volumes de exportação não excederam 1,5 % do consumo interno.
Importa salientar que a percentagem das importações no mercado interno também foi insignificante.
(254) O mercado indiano também revelou uma sobrecapacidade de produção constante e irracional em comparação com a soma do consumo interno e das exportações menos as importações.
O Governo da Índia não foi capaz de explicar esta sobrecapacidade.
Esta sobrecapacidade só pode, portanto, ser explicada pelo facto de as empresas mineiras, incluindo a Odisha Mining Corporation no setor do minério de crómio, exercerem funções públicas (em especial, garantindo um abastecimento suficiente de minério de crómio em conformidade com os objetivos políticos do Governo da Índia de apoiar a indústria a jusante e de acrescentar valor à cadeia de aprovisionamento).
(255) Em segundo lugar, a Comissão constatou que, segundo as regras de concessão de recursos minerais do Governo da Índia, de 2016, as minas cativas têm o direito de primeira recusa quando expira o contrato de concessão mineira.
O artigo 8.o-A da Lei sobre o desenvolvimento de minas e recursos mineiros, de 1957 (com a redação que lhe foi dada em 2015) também prevê contratos de concessão mineira de duração prolongada para utilizadores cativos e reitera o direito de primeira recusa nos leilões de contratos de concessão mineira para utilizadores cativos.
Tal permite que os contratos de concessão mineira permaneçam predominantemente nas mãos de produtores de ferrocrómio a jusante cativos, em conformidade com as declarações referidas no considerando 244 acima.
Com efeito, a Comissão (50) «EFx/x+1» abrange o período de 1 de abril do ano x até 31 de março do ano x+1.