16.3.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 88/113
(649) Além disso, o reconhecimento e a adoção de uma conduta por parte de um Estado podem ser expressos ou inferidos da conduta do Estado em questão (como os casos em que o Estado, pelo menos, está ciente da conduta em causa e a consentiu).
Em todo o caso, o ato de reconhecimento e de adoção, quer assuma a forma de palavras, quer de atos, deve ser claro e inequívoco.
Por conseguinte, o artigo 11.o dos Artigos da CDI exige um exame in concreto do comportamento do país exportador, indicando que este reconheceu e adotou como sua própria a conduta de um governo estrangeiro.
(650) A este respeito, em vez de conceder diretamente as subvenções, a Comissão examinará se a conduta do governo estrangeiro (ou seja, o Governo da China, ao conceder empréstimos preferenciais) deve ser imputada ao país de exportação (ou seja, o Governo da Indonésia) como concedendo essas subvenções indiretamente através do governo estrangeiro, tal como acordado por ambos os governos.
Deve ser estabelecida uma ligação demonstrável/ /explícita entre o Governo da Indonésia e as medidas tomadas pelo Governo da China para prestar o apoio preferencial acordado aos produtores-exportadores da Indonésia.
Nesse caso, o Governo da Indonésia seria responsável por ter procurado ativamente, reconhecido e adotado como suas tais subvenções em benefício dos produtos produzidos na Indonésia.
(651) A Comissão tinha, portanto, o direito de verificar se os recursos facultados ao Grupo IRNC podiam ser considerados como subvenções passíveis de medidas de compensação concedidas pelo Governo da Indonésia na aceção dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do regulamento de base.
4.5.8.1.
C o n t r i b u i ç ã o f i n a n c e i r a d e u m p o d e r p ú b l i c o o u d e u m a e n t i d a d e p ú b l i c a
(652) Segundo o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, existe uma subvenção se existir uma contribuição financeira dos poderes públicos do país de origem ou de exportação.
Da mesma forma, o artigo 1.1, alínea a), ponto 1, do Acordo SMC, considera que existe uma subvenção «se existir uma contribuição financeira do Estado».
(653) O Governo da Indonésia concedeu ao Grupo IRNC minério de níquel, terrenos e diversas subvenções adicionais.
Por conseguinte, estas subvenções são exploradas e concedidas diretamente pelo Governo da Indonésia.
(654) Contudo, desde o início da cooperação bilateral com a Declaração Conjunta entre a Indonésia e a China, em 2005, e com o Memorando de Entendimento sobre a Cooperação em matéria de Infraestruturas e Recursos Naturais, em conformidade com os considerandos 563 e seguintes, o Governo da Indonésia induziu pró-ativamente o Governo da China a prestar apoio financeiro às empresas indonésias, contribuindo especificamente para a criação e o desenvolvimento da indústria do aço inoxidável na Indonésia através do Parque de Morowali.
Tal é claramente referido no Plano de Ação Indonésia-China de 2010, em particular no capítulo sobre a cooperação em matéria de investimento (ver o considerando 563).
A cooperação foi reforçada com três documentos assinados entre o Governo da Indonésia e o Governo da China em 2011 (ver os considerandos 548 e seguintes).
No Acordo de 29 de abril de 2011 (considerando 566), os governos «concordaram em incentivar as respetivas instituições financeiras e seguradoras a darem prioridade ao financiamento e ao apoio dos seguros a esses projetos», incluindo na indústria siderúrgica e nos parques industriais (como o Parque de Morowali).
O Governo da Indonésia, através do seu Conselho de Coordenação do Investimento (BKPM), solicitou expressamente à China que investisse na transformação de níquel no Sudeste de Sulawesi, ou seja, onde está localizado o Parque de Morowali (ver o considerando 603).
(655) O ano de 2013 foi fundamental para o reforço da cooperação.
O Governo da Indonésia e o Governo da China assinaram o Programa Quinquenal de Desenvolvimento para a Cooperação Económica e Comercial entre a Indonésia e a China, que identificou domínios de cooperação fundamentais, incluindo a indústria metalúrgica, os projetos de níquel e os parques industriais, e incentivou as empresas e as instituições financeiras chinesas a participarem no desenvolvimento de corredores económicos e projetos prioritários específicos (ver os considerandos 604 e 609).
A cooperação foi, posteriormente, selada ao mais alto nível político com a visita do presidente da China ao presidente da Indonésia, em outubro de 2013.