L 69/6
PT
Jornal Oficial da União Europeia
4.3.2022
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No que diz respeito à entrada em vigor da reclassificação nos sistemas de direitos de utilização, a escolha de um modelo adequado depende de considerações específicas relativas às consequências administrativas dessa reclassificação e aos seus efeitos nas receitas.
Por conseguinte, a decisão sobre a forma de aplicar a reclassificação nos sistemas de direitos de utilização deverá ser deixada ao critério dos Estados-Membros (ou, no caso de sistemas comuns, ao grupo de Estados-Membros em causa).
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A fim de assegurar uma aplicação coerente da variação das portagens em função das emissões de CO2, é necessário alterar a Diretiva 1999/37/CE do Conselho (8) de modo a exigir que as emissões específicas de CO2 dos veículos pesados, sempre que constem do certificado de conformidade, sejam indicadas no seu certificado de matrícula.
Se o Regulamento (UE) 2019/1242 for alterado de uma forma que afete a contabilização das emissões de CO2 resultantes da utilização de combustíveis hipocarbónicos, poderá justificar-se que a Comissão avalie a necessidade de reforçar a coerência entre a presente diretiva e essas alterações.
É importante assegurar que o equipamento de bordo utilizado no âmbito de um serviço de portagem contenha os dados relativos às emissões de CO2 e à classe de emissões de CO2 dos veículos pesados, e que esses dados estejam disponíveis para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, tal como previsto na Diretiva (UE) 2019/520.
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Os veículos ligeiros geram dois terços dos impactos negativos dos transportes rodoviários no ambiente e na saúde.
Por conseguinte, é importante promover a utilização dos veículos menos poluentes e mais eficientes em termos de consumo de combustível através da diferenciação de taxas rodoviárias em função das suas emissões específicas de CO2 e das suas emissões de poluentes determinadas nos termos do Regulamento (UE) 2017/1151 (9) da Comissão e no que respeita ao Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).
A fim de promover a utilização dos veículos menos poluentes e mais eficientes, os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar portagens e direitos de utilização significativamente reduzidos a esses veículos.
Os Estados-Membros deverão ser autorizados a ter em conta a melhoria do desempenho ambiental do veículo associada à sua conversão para a utilização de combustíveis alternativos.
Ao fazê-lo, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de excluir os combustíveis produzidos a partir de matérias-primas com um elevado risco de alteração indireta do uso do solo relativamente às quais se observa uma expansão significativa da superfície de produção para terrenos com elevado teor de carbono.
Por meio de uma subscrição permanente, ou de qualquer outro mecanismo aprovado pelo operador do sistema de portagem, deverá dar-se aos utilizadores a possibilidade de beneficiarem da variação das portagens ou dos direitos de utilização correspondente ao melhor desempenho ambiental do veículo após a conversão.
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A fim de não penalizar o desenvolvimento e a utilização de veículos ligeiros com nível nulo de emissões em razão do peso adicional decorrente da tecnologia com nível nulo de emissões, os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar taxas reduzidas ou isenções relativamente a tais veículos.
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O congestionamento rodoviário, para o qual todos os veículos a motor contribuem em diferentes proporções, representa um custo de cerca de 1 % do PIB.
Uma parte significativa desse custo pode ser atribuída ao congestionamento interurbano.
Deverá, portanto, ser permitida uma taxa de congestionamento específica, sob condição de ser aplicada tanto a categorias de veículos pesados como ligeiros.
Tendo em conta o potencial contributo dos meios de transporte coletivos, a saber, miniautocarros e autocarros e camionetas, para a redução do congestionamento, os Estados-Membros podem isentá-los do pagamento dessa taxa de congestionamento.
A fim de ser eficaz e proporcionada, a taxa deverá ser calculada com base nos custos marginais do congestionamento e ser feita variar em função da localização, do tempo e da categoria de veículo.
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As taxas rodoviárias podem mobilizar recursos que contribuam para o financiamento da manutenção e desenvolvimento de uma infraestrutura de transporte de alta qualidade.
Afigura-se, pois, adequado exigir que os Estados-Membros comuniquem de forma apropriada qual a utilização dada a essas receitas.
Tal deve, nomeadamente, ajudar a identificar possíveis lacunas de financiamento e aumentar a aceitação, por parte do público, da tarifação rodoviária.
Por razões de transparência, seria conveniente que os Estados-Membros divulgassem aos utentes das estradas determinadas informações sobre as portagens e os direitos de utilização cobrados no seu território, como por exemplo informações relativas à utilização das receitas geradas pela aplicação da Diretiva 1999/62/CE, à variação das taxas de utilização da infraestrutura, às taxas de externalidade e ao total das receitas provenientes das taxas de congestionamento por categoria de veículo.
(8) Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula de veículos (JO L 138 de 1.6.1999, p. 57).
(9) Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).
(10) Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 (JO L 111 de 25.4.2019, p. 13).