2.3.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 64/57
(326) A Comissão já avaliou, no âmbito do critério Altmark 3, que a taxa fixa de rentabilidade do capital de 6,5% que a Moby/Toremar poderia esperar numa perspetiva ex ante estava em consonância com os riscos que corria ao prestar os serviços públicos ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos (ver considerandos 224 a 229).
Além disso, a Comissão reitera que a Itália utilizou uma taxa fixa de rentabilidade do capital (fixada em 6,9% para o período de 2010-2011) para efeitos de simplificação do cálculo.
Com efeito, na Decisão de 2011, a Comissão partiu do princípio de que a taxa de rentabilidade do capital investido para 2010 tinha sido fixada em 9,95% antes de impostos, mas a Itália explicou que se tratava de um valor estimado para efeitos dos procedimentos de concursos públicos então previstos na sequência da privatização do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Toremar (ver considerando 132).
(327) A Comissão observa que a Diretiva CIPE apresentada tem em conta determinados valores de mercado aplicáveis no setor da cabotagem marítima.
Estabelece os custos elegíveis para efeitos das obrigações de serviço público, bem como os princípios de cálculo relativos à taxa de rentabilidade do capital com base nas informações, condições e riscos pertinentes para este setor específico.
(328) Além disso, a Comissão observa que, para os anos de 2010 e de 2011, a Região da Toscânia utilizou as suas reservas para cobrir os custos adicionais do serviço público da Toremar que não podiam ser cobertos pelo orçamento do Estado central, devido a uma redução do número de passageiros em resultado da crise económica e financeira e a um aumento dos custos dos combustíveis nesse mesmo período (ver considerando 40).
Por conseguinte, a Toremar estava exposta ao risco comercial de uma perda substancial de receitas sem ter a certeza de que esta perda seria coberta pela Região da Toscânia.
Com efeito, esta última só disponibilizaria as reservas depois de verificar em pormenor as receitas e os custos reais ocasionados no período de 2010-2011.
Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que uma rentabilidade do capital de 6,9% está em consonância com os riscos envolvidos.
(329) Além disso, tal como explicado no considerando 227 no contexto da avaliação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos ao abrigo do critério Altmark 3, a Comissão constatou que, em 2011 (bem como em 2010), a rentabilidade média do capital gerada por um grupo de referência de operadores de ferry selecionados que assegurava ligações marítimas dentro da Itália ou entre a Itália e outros Estados-Membros foi superior a 6,5% e, em alguns casos, superior a 8%.
Por conseguinte, considera-se que uma rentabilidade do capital de 6,9% está em consonância com a rentabilidade do capital observada para o grupo de referência.
(330) Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a rentabilidade do capital de 6,9% apresentada se mantém num nível razoável.
(331) Por último, a Itália apresentou os elementos de prova necessários que demonstram que foram efetuadas todas as verificações regulares para garantir que o montante da compensação não excedia o custo líquido do serviço.
Além disso, a Comissão recorda que a compensação é paga em prestações (ver considerando 41) e que o reembolso final é efetuado com base nos custos e nas receitas reais do ano.
Garante-se assim que o montante da compensação não ultrapassa os custos líquidos do serviço.
(332) Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o montante da compensação concedida à Toremar durante a prorrogação da Convenção inicial não conduziu a qualquer sobrecompensação e que os requisitos aplicáveis constantes da secção 2.8 do Enquadramento SIEG são cumpridos.
6.3.1.7.
Prioridade de acostagem (333) O artigo 19.o-B, n.o 21, da Lei de 2009 especifica claramente que a prioridade de acostagem era necessária para garantir a continuidade territorial com as ilhas e à luz das obrigações de serviço público das empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Toremar.
Efetivamente, se não houvesse prioridade de acostagem para as empresas encarregadas de obrigações de serviço público, estas poderiam ter de aguardar a sua vez antes de atracarem e, assim, incorrer em atrasos, o que invalidaria o propósito de garantir uma ligação fiável e conveniente para os consumidores.
É, com efeito, necessário um horário regular para satisfazer as necessidades de mobilidade da população insular e para contribuir para o desenvolvimento económico das ilhas em causa.
Além disso, uma vez que os horários das rotas de serviço público são fixados pela Convenção, a prioridade de acostagem é necessária para garantir que os portos afetam os atracadouros e os tempos de acostagem de uma forma que permita ao operador do serviço público respeitar as suas obrigações de serviço público.
(334) Neste contexto, a Comissão considera que esta medida foi concedida para permitir à Toremar cumprir as suas obrigações de serviço público, que constituem um verdadeiro SIEG (ver secção 6.3.1.2).
Além disso, a Itália confirmou que a prioridade de acostagem só é aplicável aos serviços prestados ao abrigo do regime de serviço público.