2.3.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 64/55
6.3.1.4.
Duração do período de atribuição (311) Conforme indicado no ponto 17 do Enquadramento SIEG de 2011, «[a] duração do prazo de atribuição deve ser justificada com base em critérios objetivos, tais como a necessidade de amortizar imobilizações financeiras não transmissíveis.
Em princípio, a duração da atribuição não deve exceder o período necessário para a amortização dos ativos mais significativos necessários para prestar os SIEG».
(312) A Itália indicou que a duração da prorrogação foi fixada com referência ao período exigido para a amortização dos ativos utilizados na prestação do SIEG.
Nomeadamente, a duração total da Convenção inicial, conforme prorrogada, totaliza pouco mais de 22 anos.
As embarcações são os ativos mais significativos necessários para prestar o serviço público.
Normalmente, o período de amortização das embarcações utilizadas para os serviços de ferry é longo e pode ser superior a 25 anos.
(313) A Itália comunicou à Comissão o valor de amortização das embarcações da Toremar para o período de 2009-2011.
A Comissão observa que, aquando da prorrogação da Convenção inicial, cinco das oito embarcações já tinham sido totalmente amortizadas, enquanto as restantes três embarcações, ainda não amortizadas, tinham uma idade média de 21,5 anos.
(314) Embora o período de amortização da maioria das embarcações utilizadas pela Toremar tenha expirado durante a prorrogação da Convenção inicial, a Comissão observa que a prorrogação do período por três anos era necessária para assegurar a continuidade do serviço público até à conclusão do processo de privatização.
Tendo ainda em conta a idade média das embarcações restantes, cujo valor ainda não tinha sido totalmente amortizado, e a duração média da amortização das embarcações utilizadas para prestar serviços de ferry, a Comissão conclui que a duração do ato de atribuição é suficientemente justificada e que o ponto 17 do Enquadramento SIEG foi cumprido.
6.3.1.5.
Observância da Diretiva 2006/111/CE (315) De acordo com o ponto 18 do Enquadramento SIEG de 2011, «os auxílios só serão considerados compatíveis com o mercado interno com base no artigo 106.o, n.o 2, do Tratado quando a empresa em causa cumprir, se for caso disso, o disposto na Diretiva 2006/111/CE» da Comissão relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (86).
(316) Além disso, o ponto 44 do Enquadramento SIEG de 2011 exige que, «quando uma empresa desenvolve simultaneamente atividades abrangidas e não abrangidas pelo âmbito dos SIEG, a sua contabilidade interna deve apresentar, separadamente, os custos e as receitas relativos ao SIEG e os relativos aos outros serviços, em conformidade com os princípios estabelecidos no ponto 31».
(317) A Itália confirmou que a Toremar se limitou a prestar serviços públicos ao abrigo da Convenção inicial.
(318) Por conseguinte, a Comissão considera que o ponto 18 do Enquadramento SIEG não é aplicável.
6.3.1.6.
Montante da compensação (319) O ponto 21 do Enquadramento SIEG de 2011 estabelece que «o montante da compensação não deve exceder o necessário para cobrir os custos líquidos [...] ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, incluindo um lucro razoável».
(320) No caso em apreço, uma vez que pelo menos uma parte da compensação constitui um auxílio ilegal concedido antes da sua entrada em vigor, o ponto 69 do Enquadramento SIEG de 2011 prevê especificamente que, para efeitos da avaliação do auxílio estatal, não seja exigida a utilização da metodologia dos custos líquidos evitados.
Ao invés, podem ser utilizadas metodologias alternativas para calcular os custos líquidos necessários para cumprir as obrigações de serviço público, como a baseada na imputação de custos.
Ao abrigo desta última metodologia, os custos líquidos seriam calculados como a diferença entre os custos e as receitas para um dado prestador, associados ao cumprimento das obrigações de serviço público, conforme especificado e estimado no ato de atribuição.
Os pontos 28 a 38 do Enquadramento SIEG de 2011 estabelecem mais pormenorizadamente o modo de aplicação desta metodologia.
(86) Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318 de 17.11.2006, p. 17).