2.3.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 64/51
c) o Decreto-Lei n.o 125 de 5 de agosto de 2010, convertido na Lei de 2010, prorrogou novamente as Convenções iniciais de 1 de outubro de 2010 até ao final dos processos de privatização da Tirrenia e da Siremar.
(287) Neste contexto, a Comissão observa que a concessão da compensação de serviço público ao abrigo da prorrogação da Convenção inicial é anterior à entrada em vigor da Decisão SIEG de 2011 e do Enquadramento SIEG de 2011.
Contudo, o pacote SIEG de 2011 estabelece — no artigo 10.o da Decisão SIEG de 2011 e no ponto 69 do Enquadramento SIEG de 2011 — regras relativas à sua aplicação aos auxílios concedidos antes da sua entrada em vigor, em 31 de janeiro de 2012.
Em especial, o artigo 10.o, alínea b), da Decisão SIEG de 2011 dispõe que:
«Os auxílios executados antes da entrada em vigor da presente decisão [ou seja, antes de 31 de janeiro de 2012] e que não sejam compatíveis com o mercado interno, nem isentos da obrigação de notificação em conformidade com a Decisão 2005/842/CE, mas que cumpram as condições estabelecidas na presente decisão, são compatíveis com o mercado interno e estão isentos da obrigação de notificação prévia».
(288) Quanto ao Enquadramento SIEG de 2011, os seus pontos 68 e 69 especificam que a Comissão aplicará os princípios nele enunciados a todos os projetos de auxílios que lhe sejam notificados, independentemente de a notificação ser anterior ou posterior ao início da aplicação do enquadramento, ou seja, 31 de janeiro de 2012, assim como a auxílios ilegais sobre os quais venha a tomar uma decisão após 31 de janeiro de 2012, mesmo que o auxílio tenha sido concedido antes dessa data.
Neste último caso, não são aplicáveis as disposições dos pontos 14, 19, 20, 24, 39 e 60 do Enquadramento SIEG de 2011.
(289) Consequentemente, as regras relativas à aplicação da Decisão SIEG de 2011 e do Enquadramento SIEG de 2011, conforme descritas acima, implicam que a compensação de serviço público concedida à Toremar durante o período de prorrogação possa ser avaliada com base no pacote SIEG de 2011.
Se as condições pertinentes da Decisão SIEG de 2011 ou do Enquadramento SIEG de 2011 forem cumpridas, esta medida de auxílio é compatível com o mercado interno durante todo o período de 1 de janeiro de 2009 a 1 de janeiro de 2012 (85).
(290) A Comissão observa que tanto a Decisão SIEG de 2005, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2005, como a Decisão SIEG de 2011 só são aplicáveis aos auxílios estatais sob a forma de compensações de serviço público concedidas para as ligações marítimas insulares que tenham registado um tráfego médio anual inferior a 300 000 passageiros durante os dois exercícios precedentes ao da atribuição do SIEG.
No entanto, a Itália forneceu dados médios relativos às cinco rotas em conjunto, e não separadamente por rota, para demonstrar que, em 2010 e 2011, o número de passageiros em todas as rotas exploradas pela Toremar ao abrigo da Convenção inicial, tal como prorrogada, não excedeu o limiar de 300 000 passageiros por ano.
Por conseguinte, a Comissão não pode avaliar a compatibilidade da compensação de serviço público paga à Toremar ao abrigo da prorrogação da Convenção inicial até 1 de janeiro de 2012 nem com base na Decisão SIEG de 2005 nem com base na Decisão SIEG de 2011.
(291) Consequentemente, a compatibilidade da compensação de serviço público concedida à Toremar a partir de 2009 e até à conclusão do processo de privatização seria normalmente abrangida pelo âmbito de aplicação do Enquadramento SIEG de 2011.
(292) A Comissão avaliará se a compensação de serviço público concedida à Toremar durante o período de prorrogação cumpre as condições do Enquadramento SIEG de 2011, com exceção das condições enunciadas nos seus pontos 9, 14, 19, 20, 24, 39 e 60.
(85) Por uma questão de exaustividade, a Comissão observa que a disposição transitória constante do artigo 10.o, alínea a), da Decisão SIEG de 2011, nos termos da qual quaisquer regimes de auxílio executados antes da entrada em vigor desta decisão (ou seja, antes de 31 de janeiro de 2012) que sejam compatíveis com o mercado interno e isentos da obrigação de notificação em conformidade com a Decisão SIEG de 2005 continuam a ser compatíveis com o mercado interno e a estar isentos da obrigação de notificação por um período suplementar de dois anos (ou seja, até 30 de janeiro de 2014 inclusive).
Tal significa que os auxílios concedidos ao abrigo do regime em causa durante o período compreendido entre a entrada em vigor da Decisão SIEG de 2005, em 19 de dezembro de 2005, e a entrada em vigor da Decisão SIEG de 2011, em 31 de janeiro de 2012, serão considerados compatíveis com o mercado interno, mas apenas desde a data em que foram concedidos até 30 de janeiro de 2014 inclusive.
Em todo o caso, a disposição transitória constante do artigo 10.o, alínea a), da Decisão SIEG de 2011 não é aplicável aos auxílios concedidos a partir de 31 de janeiro de 2012 e a avaliação da compatibilidade tem de ser efetuada com base na Decisão SIEG de 2011.