2.3.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 64/47
(257) Em relação à utilização da proposta economicamente mais vantajosa, o ponto 67 da Comunicação SIEG indica que a «proposta economicamente mais vantajosa» é igualmente considerada (para além do «preço mais baixo») suficiente para satisfazer o quarto critério Altmark «[...] desde que os critérios de adjudicação [...] estejam estreitamente relacionados com o objeto do serviço prestado e permitam que a proposta economicamente mais vantajosa corresponda ao valor de mercado» (82).
(258) A Comissão observa que a Itália deu ênfase à escolha de um operador que prestaria o serviço respeitando elevadas normas de qualidade, tendo em conta determinados requisitos.
A carta de convite à apresentação de propostas continha todas as informações necessárias para apresentar as propostas financeiras e técnicas.
Especialmente no que diz respeito à proposta técnica (que obteve uma pontuação total de 80 pontos, sendo os restantes 20 pontos atribuídos ao critério preço), os 11 operadores marítimos que manifestaram interesse foram convidados a apresentar informações relativas à idade média das embarcações previstas para cada linha e por cada ano contratual, à capacidade e às instalações estruturais previstas para os passageiros com deficiência, bem como informações relacionadas com a possibilidade de o operador selecionado assegurar viagens adicionais em faixas horárias específicas (incluindo viagens noturnas) durante todo o ano.
Estes critérios de qualidade estão, evidentemente, estreitamente relacionados com a prestação do serviço marítimo e conferem-lhe valor acrescentado.
Por conseguinte, a Comissão considera que a utilização da proposta economicamente mais vantajosa para o serviço em causa, agregada à venda da atividade da Toremar, permitiu à Itália criar uma concorrência efetiva e obter um serviço com o maior valor possível ao menor custo para a coletividade.
(259) No que diz respeito à agregação do serviço à venda da atividade da Toremar, a Comissão considerou, na Decisão de 2012 e a título preliminar, que a colocação a concurso do novo contrato de fornecimento de serviços públicos sem a obrigação de assumir as embarcações da Toremar necessárias para prestar o serviço público teria resultado num custo inferior para a coletividade.
(260) A Comissão já concluiu acima que o procedimento de concurso foi suficientemente transparente e não discriminatório para permitir a participação do maior número possível de potenciais proponentes.
Com efeito, na sequência da publicação generalizada do convite à manifestação de interesse, 11 operadores marítimos responderam afirmativamente.
Todas as informações pertinentes relativas ao procedimento de concurso foram fornecidas na carta de convite enviada aos 11 participantes.
Além disso, a Região da Toscânia criou uma plataforma digital especial ou sala de consulta de dados que continha toda a documentação necessária para permitir que todos os potenciais proponentes fossem igualmente informados.
(261) Após a fase de manifestação de interesse, foram apresentadas duas propostas competitivas (Moby e Toscana di Navigazione S.r.l.) que foram avaliadas pela Região da Toscânia tendo em conta as respetivas propostas técnicas e financeiras.
Tal como referido nos considerandos 62 e 64, durante a fase de avaliação, a Região da Toscânia detetou algumas incoerências relacionadas com diferenças entre as propostas técnicas e económicas apresentadas pela Toscana di Navigazione S.r.l., o que resultou na exclusão desta última do processo e na adjudicação do contrato, em última análise, à Moby.
(262) A condição obrigatória de garantir a continuidade do serviço público e a agregação dos ativos às obrigações de serviço público estão inter-relacionadas.
Em particular, ao agregar a venda da Toremar a um novo contrato de fornecimento de serviços públicos, o adquirente, a Moby, fica automaticamente sujeito ao requisito de garantir a continuidade do serviço público e é-lhe concedida a prioridade de acostagem.
A Comissão considera que a agregação da atividade da Toremar ao novo contrato de fornecimento de serviços públicos não resulta num preço inferior do que se os ativos e o contrato em causa tivessem sido vendidos em separado, pelos motivos a seguir apresentados.
(263) A atividade da Toremar era exclusivamente orientada para a prestação do serviço público e para assegurar a continuidade territorial.
Com efeito, todas as embarcações da Toremar foram e são atualmente utilizadas para o serviço público.
A Comissão considera que um vendedor privado não teria conseguido obter um preço mais elevado para as embarcações no mercado.
De facto, segundo o relatório Fidi, três das oito embarcações da Toremar foram orçamentadas pelo valor residual, tendo as restantes cinco, que foram totalmente amortizadas, sido orçamentadas pelos seus valores de sucata.
No entanto, parece pouco provável que estas embarcações pudessem ter sido vendidas para fins de navegação, para além da relacionada com a satisfação da condição de assegurar a continuidade do serviço público, por um preço mais elevado do que aquele pelo qual foram orçamentadas.
Isto porque, quando uma embarcação não se encontra ainda no final da sua vida útil, o seu valor para efeitos de (82) Ver também o ponto 96 da Comunicação sobre a noção de auxílio.