L 64/40
PT
Jornal Oficial da União Europeia
2.3.2022
Prioridade de acostagem (211) O artigo 19.o-B, n.o 21, da Lei de 2009 especifica claramente que a prioridade de acostagem é necessária para garantir a continuidade territorial com as ilhas e à luz das obrigações de serviço público das empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Moby/Toremar.
Efetivamente, se não houvesse prioridade de acostagem para as empresas encarregadas de obrigações de serviço público, estas poderiam ter (por vezes) de aguardar a sua vez antes de atracarem e, assim, incorrer em atrasos, o que invalidaria o propósito de garantir uma ligação fiável e conveniente para os cidadãos.
É, com efeito, necessário um horário regular para satisfazer as necessidades de mobilidade da população insular e para contribuir para o desenvolvimento económico das ilhas em causa.
Além disso, uma vez que existem obrigações específicas de horários no novo contrato de fornecimento de serviços públicos para a partida das rotas de serviço público, a prioridade de acostagem contribui para garantir que os portos afetam os atracadouros e os tempos de acostagem de uma forma que permita ao operador do serviço público respeitar as suas obrigações de serviço público.
Esta prioridade de acostagem foi transferida para a Moby/Toremar aquando da aquisição da Toremar.
Neste contexto, a Comissão considera que esta medida foi concedida para permitir à Moby/Toremar cumprir as suas obrigações de serviço público, que constituem um verdadeiro SIEG (ver considerando 209).
Além disso, a Itália confirmou que a prioridade de acostagem só é aplicável aos serviços prestados ao abrigo do regime de serviço público.
Por conseguinte, a prioridade de acostagem também respeita a primeira condição do acórdão Altmark.
6.1.2.2.
Critério Altmark 2 (212) A Comissão recorda que, na Decisão de 2012 (ver o respetivo n.o 205), tinha considerado, a título preliminar, que o segundo critério do acórdão Altmark tinha sido respeitado.
(213) Neste contexto, a Comissão observa que os parâmetros que servem de base para o cálculo da compensação foram previamente estabelecidos e respeitam os requisitos de transparência, em consonância com o segundo critério Altmark.
(214) Mais concretamente, os parâmetros com base nos quais a compensação foi calculada são explicados em pormenor na Diretiva CIPE e foram aplicados no novo contrato de fornecimento de serviços públicos (e respetivos anexos).
O método de cálculo da compensação, incluindo, por exemplo, os elementos de custo tomados em consideração, encontram-se especificados na Diretiva CIPE.
Uma vez que a prioridade de acostagem não implica uma compensação financeira a favor da Moby/Toremar, a Comissão considera que esta medida cumpre o critério Altmark 2.
(215) Por conseguinte, a Comissão conclui que a segunda condição do acórdão Altmark é respeitada.
6.1.2.3.
Critério Altmark 3 (216) De acordo com a terceira condição Altmark, a compensação recebida pelo cumprimento das obrigações de SIEG não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir, total ou parcialmente, os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pelo cumprimento dessas obrigações.
(217) No entanto, o acórdão Altmark não fornece uma definição exata de lucro razoável.
De acordo com a Comunicação SIEG, por lucro razoável deve entender-se a taxa de rentabilidade do capital que seria exigida por uma empresa média ao ponderar a oportunidade de prestar o serviço de interesse económico geral durante a totalidade do período de atribuição, tendo em consideração o nível de risco.
O nível de risco depende do setor em causa, do tipo de serviço e das características do mecanismo de compensação.
(218) Na Decisão de 2012, a Comissão manifestou dúvidas quanto à proporcionalidade da compensação paga às empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Moby/Toremar, a partir de 2012.
Nomeadamente, a Comissão considerou, a título preliminar, que o prémio fixo de risco de 6,5% não refletia um nível de risco adequado, atendendo a que, à primeira vista, a Moby/Toremar não parecia assumir os riscos normalmente suportados na prestação desse tipo de serviços.
Mais concretamente, os elementos de custo para efeitos do cálculo da compensação incluem todos os custos envolvidos na prestação do serviço e foram tidas em conta as variações, por exemplo, dos preços dos combustíveis.
Como resultado, a Comissão considerou, nessa fase, a possibilidade de a Moby/Toremar ter recebido uma sobrecompensação.
(219) A Comissão observa que determinados aspetos do método de compensação, conforme dispostos no novo contrato de fornecimento de serviços públicos, parecem, efetivamente, reduzir o risco comercial incorrido pela Moby/Toremar.
Nomeadamente, as tarifas máximas que a Moby/Toremar pode cobrar são ajustadas anualmente para ter em conta a inflação e refletir as variações do índice de preços no consumidor.
Além disso, o novo contrato de fornecimento de serviços públicos inclui algumas cláusulas (ver considerando 87) que visam manter o equilíbrio