L 64/34
PT
Jornal Oficial da União Europeia
2.3.2022
com a posição dos tribunais europeus (60), a Comissão considera que a alteração (isto é, a prorrogação) do prazo de um regime de auxílio com um termo claro (isto é, 31 de dezembro de 2008) é suficiente para que o mesmo seja considerado um novo auxílio, independentemente de serem ou não alteradas outras características da medida.
(184) Pelos motivos expostos acima, a Comissão considera que, independentemente do facto de a compensação concedida à Toremar até ao final de 2008 ser considerada um auxílio existente (61), a compensação de serviço público paga com base na prorrogação da Convenção inicial deve ser considerada um novo auxílio.
Esta conclusão é igualmente válida para a prioridade de acostagem.
6.1.2.
A adjudicação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos agregado às atividades da Toremar à Moby/Toremar (185) A fim de determinar se a adjudicação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos agregado às atividades da Toremar constitui uma vantagem a favor da Moby/Toremar na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão tem de avaliar a observância dos critérios Altmark (ver considerando 170).
6.1.2.1.
Critério Altmark 1 (186) A Comissão recorda que não existe uma definição uniforme e precisa de um serviço que pode constituir um SIEG ao abrigo da legislação da União, seja na aceção do primeiro critério Altmark ou na do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE (62).
O n.o 46 da Comunicação SIEG tem a seguinte redação: «Na ausência de regras específicas da União que definam as condições para a existência de um SIEG, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem discricionária para definir um dado serviço como SIEG e para conceder compensações ao prestador desse serviço.
Neste contexto, a Comissão tem apenas competências para verificar se o Estado-Membro cometeu um erro manifesto na definição do serviço como SIEG [...] e para apreciar os auxílios estatais incluídos na compensação.
Sempre que existam regras específicas da União, o poder discricionário dos Estados-Membros fica a elas sujeito, sem prejuízo do dever da Comissão de avaliar se o SIEG foi corretamente definido para efeitos do controlo dos auxílios estatais.»
(187) As autoridades nacionais, por conseguinte, têm direito à opinião de que determinados serviços são de interesse geral e têm de ser explorados por meio de obrigações de serviço público, a fim de assegurar que o interesse público está protegido quando as forças de mercado não são suficientes para garantir que tais serviços sejam prestados ao nível ou nas condições exigidos.
(188) No domínio da cabotagem, foram estabelecidas, no Regulamento Cabotagem Marítima, regras pormenorizadas da União que regem as obrigações de serviço público e, para efeitos de análise de potenciais auxílios estatais a empresas envolvidas no transporte marítimo, nas Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos («Orientações Marítimas») (63).
(189) O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Cabotagem Marítima dispõe o seguinte: «Um Estado-Membro pode celebrar contratos de fornecimento de serviços públicos ou impor obrigações de serviço público, como condição para a prestação de serviços de cabotagem, às companhias de navegação que participem em serviços regulares de, entre e para as ilhas.
Sempre que um Estado-Membro celebrar contrato de fornecimento de serviços públicos ou impuser obrigações de serviço público, fá-lo-á numa base não discriminatória em relação a todos os armadores comunitários.»
(60) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) de 6 de março de 2002, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e outros/Comissão, processos apensosT-127/99, T-129/99 e T-148/99, ECLI:EU:T:2002:59, n.o 175.
(61) Decisão (UE) 2020/1411 da Comissão, de 2 de março de 2020, relativa ao auxílio estatal C 64/99 (ex-NN 68/99) concedido pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia).
(62) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de fevereiro de 2008, BUPA e outros/Comissão, T-289/03, Colet.
2008, p. II-81, n.o 96.
Ver também as conclusões do advogado-geral Tizzano no processo C-53/00, Ferring, Colet., p.
I-9069 e as conclusões do advogado-geral Jacobs no processo C-126/01, GEMO, Colet. 2003, p.
I-13769.
(63) Comunicação C(2004) 43 da Comissão — Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (JO C 13 de 17.1.2004, p. 3).