L 64/28
PT
Jornal Oficial da União Europeia
2.3.2022
(137) A Itália considera que a prioridade de acostagem não conferiria uma vantagem significativa às empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Toremar e o seu adquirente, a Moby.
Mais concretamente, alega que a prioridade de acostagem, na prática, só se aplica em circunstâncias muito restritas.
A dimensão da maior parte dos portos e a programação antecipada das partidas e chegadas asseguram que, em circunstâncias normais — a menos que surjam atrasos ou condições meteorológicas extremas —, não haja sobreposição na utilização de atracadouros específicos por diferentes operadores.
Além disso, uma vez que a Toremar e a Moby prestam serviços durante o ano inteiro (contrariamente aos operadores que, p. ex., só os prestam na época alta), seria natural que os portos lhes dessem a oportunidade de escolherem primeiros os horários de acostagem, mesmo não tendo prioridade de acostagem formal.
Por estes motivos, a Itália considera que a prioridade de acostagem não pode ter conferido qualquer vantagem significativa à Toremar e à Moby.
4.6.
Sobre as medidas previstas na Lei de 2010 (138) No que diz respeito às medidas previstas na Lei de 2010 (ver considerandos 91 e 92 acima), a Itália alega que os recursos financeiros já autorizados pela Lei 102/2009 foram afetados e utilizados efetivamente pela Toremar para o efeito inicial.
Em especial, a Toremar utilizou 1 617 300 euros para modernizar a sua frota, a fim de respeitar as normas de segurança internacionais (isto é, 808 650 euros para a modernização da embarcação Aethalia e 808 650 euros para a modernização da embarcação Liburna).
A Itália alega ainda que estes fundos não foram utilizados para fins de liquidez.
(139) Quanto às isenções fiscais relacionadas com o processo de privatização, no atinente ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, a Itália argumenta que a medida não foi aplicada, uma vez que as transferências da Caremar, da Saremar e da Toremar para as regiões foram gratuitas.
Por conseguinte, não havendo qualquer remuneração, não se aplica o disposto no artigo 86.o, n.o 1, alínea a), da lei consolidada relativa ao imposto sobre os rendimentos referente às mais-valias decorrentes de transferências de ativos a título oneroso.
No que respeita ao IVA, a Itália refere que as transferências da Caremar, da Saremar e da Toremar constituem transações isentas de IVA ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, ponto 4, do Decreto Presidencial n.o 633 de 26 de outubro de 1972.
No que respeita aos impostos indiretos que não o IVA, a Itália salienta que a isenção prevista na Lei de 2010 foi concebida com o intuito de proceder a uma simplificação administrativa.
Do ponto de vista tributário, os efeitos desta podem ser considerados insignificantes e de pouca monta comparativamente com os impostos de taxa fixa.
Mais concretamente, dizem respeito ao imposto de registo (168 euros por documento), às taxas de registo predial e de registo de hipoteca (168 euros cada) e ao imposto de selo (14,62 euros por quatro páginas).
(140) No que respeita aos recursos do FAS, a Itália alega que a Toremar não beneficiou de qualquer vantagem.
Além disso, a Itália esclareceu que não foram utilizados recursos do FAS para conceder uma compensação adicional às empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Toremar.
Em vez disso, estes recursos foram disponibilizados para complementar as dotações orçamentais estabelecidas para o pagamento das compensações de serviço público às empresas do antigo grupo Tirrenia, caso as mesmas se revelassem insuficientes.
A Itália salienta que o artigo 1.o, n.o 5-B, do Decreto-Lei 125/2010 previa que as regiões utilizassem os recursos do FAS para financiarem uma (parte da) compensação de serviço público regular, garantindo assim a continuidade dos serviços públicos marítimos.
Além disso, a Itália esclarece que, ao abrigo do artigo 26.o do Decreto-Lei 185/2008, foram reservados para o grupo Tirrenia 65 milhões de euros para cada um dos anos de 2009, 2010 e 2011, tendo por isso sido retirados 195 milhões de euros dos recursos do FAS.
Esses fundos foram depois transferidos para a conta do Ministério dos Transportes reservada para o pagamento da compensação de serviço público às empresas do antigo grupo Tirrenia (Tirrenia, Siremar, Caremar, Toremar e Saremar).
Por conseguinte, esta medida diria respeito apenas a uma afetação de recursos no orçamento da Itália para o pagamento das compensações de serviço público.
4.7.
Sobre a conformidade da prorrogação da Convenção inicial e do novo contrato de fornecimento de serviços públicos com a Decisão SIEG de 2011 (141) Embora a Itália considere que a compensação de serviço público paga à Toremar ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos não constitui um auxílio estatal, também explicou por que motivo esta medida estaria em conformidade com a Decisão SIEG de 2011 caso constituísse um auxílio.
(142) Na sua resposta, a Itália apresenta o tráfego médio anual durante o período de 2010-2016, com base nas rotas no seu conjunto.
Nesta base, a Itália apresentou dados sobre o tráfego de passageiros para demonstrar que o limiar de 300 000 passageiros estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, alínea d), da Decisão SIEG de 2011 não foi violado em nenhuma das rotas exploradas pela Toremar até ao final de 2011 e pela Moby/Toremar a partir de 2012.