L 45/886
PT
Jornal Oficial da União Europeia
24.2.2022
COMISSÃO TÍTULO 12 — SEGURANÇA
CAPÍTULO 12 20 — PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES (continuação)
12 20 04
(continuação)
12 20 04 02
(continuação) Observações Esta dotação destina-se a cobrir: — despesas efetuadas pela Comissão na recolha e tratamento de informações de qualquer natureza necessárias para a análise, definição, promoção, acompanhamento, avaliação e execução da política comum de segurança e de salvaguardas nucleares, bem como das regras e medidas no domínio da proteção contra as radiações, — despesas com medidas e ações ligadas à vigilância e proteção contra os efeitos das radiações ionizantes, visando contribuir para a proteção da saúde da população e do ambiente contra os perigos das radiações e das substâncias radioativas; estas ações dizem respeito às tarefas específicas previstas no Tratado Euratom, — despesas relativas à verificação do funcionamento e da eficiência dos sistemas de controlo do nível de radioatividade no ar, na água e no solo, e de garantia do cumprimento das normas de base nos Estados-Membros (artigo 35.o do Tratado Euratom); estas despesas incluem, para além das ajudas de custo e despesas de transporte (missões), as despesas de formação e de reuniões preparatórias, bem como a compra de equipamento destinado à utilização nas inspeções, — despesas ligadas à execução das ações da Comissão referidas no ponto 31 das conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2011.
Esta dotação pode igualmente cobrir as despesas de informação e com publicações diretamente ligadas à realização dos objetivos no âmbito do presente número.
Base jurídica Tarefa decorrente dos poderes específicos diretamente conferidos à Comissão pelo Tratado Euratom, no título II do capítulo 3 e no artigo 174.o.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os seus artigos 31.o (recolha de informações e preparação de nova legislação para complemento das normas de segurança de base), 33.o [aplicação das diretivas, em particular no domínio médico (domínio C)] e 35.o, n.o 2 (verificação do controlo da radioatividade ambiental).
Decisão 87/600/Euratom do Conselho, de 14 de dezembro de 1987, relativa a regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica (JO L 371 de 30.12.1987, p. 76).
Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares (JO L 172 de 2.7.2009, p. 18).
Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (JO L 199 de 2.8.2011, p. 48).
Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano (JO L 296 de 7.11.2013, p. 12).