L 45/1640
PT
Jornal Oficial da União Europeia
24.2.2022
COMISSÃO OPERAÇÕES DE CONTRAÇÃO E DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS — CONTRAÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS GARANTIDOS PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (A TÍTULO INDICATIVO)
3.
Incidência orçamental O surto de COVID-19 tem tido um impacto profundo e perturbador nos sistemas económicos de todos os Estados-Membros.
Exige, pois, contribuições coletivas dos Estados-Membros sob a forma de garantias que apoiem os empréstimos provenientes do orçamento da União.
Estas garantias são necessárias para que a União possa conceder empréstimos de uma ordem de grandeza suficiente aos Estados-Membros tendo em vista apoiar as políticas do mercado de trabalho, o qual está sob enorme pressão.
A fim de assegurar que o passivo contingente decorrente desses empréstimos é compatível com o quadro financeiro plurianual aplicável e com os limites máximos dos recursos próprios, as garantias concedidas pelos Estados-Membros deverão ser irrevogáveis, incondicionais e sujeitas a solicitação, aliadas a salvaguardas adicionais para reforçar a solidez do sistema.
Em consonância com o papel complementar dessas garantias, e sem prejuízo do seu caráter irrevogável e incondicional e sujeitas a solicitação, a Comissão deverá, antes de acionar as garantias dadas pelos Estados-Membros, recorrer à margem disponível abaixo do limite máximo dos recursos próprios das dotações de pagamento, na medida em que o considere sustentável, tendo em conta, entre outras coisas, o total dos passivos contingentes da União, inclusive a título do mecanismo de apoio às balanças de pagamentos criado pelo Regulamento (CE) n.o 332/2002 (1).
A Comissão deverá, no acionamento das garantias, informar os Estados-Membros da medida em que se recorreu à margem disponível.
A necessidade de garantias por parte dos Estados-Membros pode ser reapreciada caso se chegue a acordo sobre a revisão do limite máximo dos recursos próprios.
Dado ambas as partes destas operações de contração e concessão de empréstimos estarem sujeitas a condições idênticas, a incidência orçamental limita-se à intervenção da garantia em caso de incumprimento.
Em 31 de dezembro de 2020, o montante de capital pendente no quadro deste instrumento era de 39 500 000 000 de EUR.
(1) Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1).