23.2.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 42/1
II (Atos não legislativos)
REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/255 DA COMISSÃO de 15 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento (CEE) n.
95/93 do Conselho no que respeita à prorrogação das medidas de isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias devido à crise de COVID-19 o
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 10.o-A, n.o 5, Considerando o seguinte: (1)
Os níveis de tráfego aéreo no Espaço Económico Europeu (EEE) têm sido sistematicamente mais elevados em 2021, em comparação com as mesmas semanas de 2020, após o início da crise da COVID-19, o que demonstra que a recuperação continua.
Segundo as previsões do Eurocontrol, o nível médio anual de tráfego aéreo deverá atingir 89% em 2022, com base no cenário de previsão mais realista.
(2)
O tráfego aéreo não está a recuperar ao mesmo ritmo em todas as regiões do mundo e em vários países continuam a aplicar-se medidas sanitárias restritivas adotadas pelas autoridades públicas para atenuar a propagação da COVID-19, que continuam a reduzir a procura por parte dos consumidores.
Além disso, a evolução da COVID-19 e eventuais novas variantes preocupantes continuam a ser marcadas pela incerteza.
(3)
Essas circunstâncias estão fora do controlo das transportadoras aéreas e a consequente anulação voluntária ou obrigatória de serviços aéreos pelas transportadoras aéreas tendo em conta a evolução da procura é uma resposta necessária ou legítima a essas circunstâncias.
(4)
Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 95/93, em conjugação com o artigo 10.o, n.o 2, uma transportadora aérea deve utilizar pelo menos 80% de uma série de faixas horárias que lhe tenha sido atribuída ou perde precedência histórica sobre essas faixas horárias, a chamada «regra usar ou perder» Tendo em conta a crise de COVID-19 e de modo a proteger a saúde financeira das transportadoras aéreas e a evitar o impacto ambiental negativo de voos sem passageiros ou quase sem passageiros, operados apenas com o objetivo de manter as faixas horárias nos aeroportos,a regra «usar ou perder» foi suspensa no período compreendido entre 1 de março de 2020 e 27 de março de 2021, e reduzida em 50% entre 28 de março de 2021 e 26 de março de 2022.
(5)
Apesar do aumento contínuo dos níveis de tráfego aéreo do EEE em 2021, estes continuam a ser inferiores aos níveis de tráfego de 2019.
Os dados do Eurocontrol mostram que, em outubro de 2021, o tráfego aéreo se situou globalmente 27% abaixo dos níveis de 2019.
(6)
Com base nas previsões semestrais do Eurocontrol de 15 de outubro de 2021, no cenário mais plausível, os níveis de tráfego atingiriam, em 2022, uma média anual de 89% dos níveis correspondentes de 2019.
Com base nas previsões mensais do Eurocontrol para o ano de 2021 e na média anual do Eurocontrol para o ano de 2022, o tráfego aéreo durante o período de programação de horários do verão de 2022 deverá representar entre 85% e mais de 89% dos níveis de 2019.
No entanto, os níveis de 2019 só seriam atingidos no final de 2023.
Por conseguinte, é razoável presumir que é provável que a diminuição dos níveis de tráfego aéreo em relação a 2019 se mantenha durante o período de programação de horários do verão de 2022.
(1) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.