21.2.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 39/7
(11)
Em junho de 2021, as Filipinas assumiram um compromisso de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e o Grupo Ásia-Pacífico sobre o Branqueamento de Capitais a fim de melhorar a eficácia do regime ABC/CFT.
Desde então, as Filipinas tomaram medidas no sentido de melhorar o regime ABC/CFT, elaborando e aplicando orientações sobre retiradas da lista e descongelamento de ativos relativamente a sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento da proliferação.
As Filipinas devem envidar esforços no sentido de aplicar o seu plano de ação, nomeadamente: (1) demonstrando que existe uma supervisão eficaz das EPNFD baseada nos riscos; (2) demonstrando que as autoridades de supervisão estão a utilizar os controlos ABC/CFT para atenuar os riscos associados aos intermediários de jogos de fortuna e azar; (3) aplicando novos requisitos de registo para os serviços de transferência de dinheiro ou valores e aplicando sanções aos operadores de remessas não registados e ilegais; (4) melhorando e racionalizando o acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei às informações sobre os beneficiários efetivos e tomando medidas para garantir que as informações sobre os beneficiários efetivos são exatas e estão atualizadas; (5) comprovando um aumento da utilização de informações financeiras, assim como das investigações e ações judiciais contra o branqueamento de capitais, com base no risco; (6) comprovando um incremento na identificação, investigação e ações judiciais em casos de financiamento do terrorismo; (7) demonstrando que são tomadas medidas adequadas no respeitante ao setor das organizações sem fins lucrativos (incluindo as não registadas) sem, no entanto, perturbar a atividade legítima das organizações sem fins lucrativos; e (8) reforçando a eficácia do quadro de sanções financeiras específicas tanto no respeitante ao financiamento do terrorismo como ao financiamento da proliferação.
Nessa base, as Filipinas devem ser consideradas um país que apresenta deficiências estratégicas do regime ABC/CFT, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849.
(12)
Em fevereiro de 2021, o Senegal assumiu um compromisso de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e o GIABA a fim de melhorar a eficácia do regime ABC/CFT.
O Senegal deve prosseguir a execução do seu plano de ação para corrigir as deficiências estratégicas, nomeadamente: (1) assegurando uma compreensão coerente dos riscos de BC/FT (em especial relacionados com o setor EPNFD) por parte das autoridades competentes, através de ações de formação e sensibilização; (2) procurando auxílio judiciário mútuo e outras formas de cooperação internacional, em consonância com o seu perfil de risco; (3) assegurando que as instituições financeiras e as EPNFD são objeto de uma supervisão adequada e eficaz; (4) atualizando e conservando informações completas sobre os beneficiários efetivos no respeitante a pessoas coletivas e centros de interesse coletivos e reforçando o sistema de sanções em caso de violação das obrigações de transparência; (5) continuando a reforçar os recursos humanos da Unidade de Informação Financeira, a fim de assegurar que esta mantém capacidades de análise operacionais eficazes; (6) demonstrando que os esforços destinados a reforçar os mecanismos de deteção e a capacidade de realizar investigações e intentar ações judiciais por branqueamento de capitais/infrações subjacentes são objeto de apoio constante em consonância com o perfil de risco do Senegal; (7) estabelecendo políticas e procedimentos inclusivos e normalizados a fim de identificar, rastrear, apreender e confiscar os produtos e instrumentos do crime, em consonância com o perfil de risco do país; (8) reforçando a compreensão por parte das autoridades dos riscos do financiamento do terrorismo e a reforçando a capacidade e o apoio às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e às autoridades competentes para o exercício da ação judicial no domínio do financiamento do terrorismo, em conformidade com a Estratégia Nacional em matéria de financiamento do terrorismo de 2019; e (9) aplicando um regime eficaz de sanções financeiras específicas no respeitante ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação, bem como um controlo e supervisão das organizações sem fins lucrativos com base no risco.
Nessa base, o Senegal deve ser considerado um país que apresenta deficiências estratégicas do regime ABC/CFT, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849.
(13)
Em junho de 2021, o Sudão do Sul assumiu um compromisso de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI a fim de melhorar a eficácia do regime ABC/CFT.
O Sudão do Sul envidará esforços no sentido de aplicar o seu plano de ação, nomeadamente: (1) pedindo para se tornar membro e colaborando com o Grupo Antibranqueamento de Capitais da África Oriental e Austral e comprometendo-se a submeter-se a uma avaliação mútua por parte deste grupo ou de outro organismo de avaliação; (2) efetuando uma revisão aprofundada da Lei ABC/CFT (2012), com o apoio de parceiros internacionais, incluindo assistência técnica, para cumprir as normas do GAFI; (3) designando uma autoridade ou autoridades responsáveis pela coordenação das avaliações dos riscos de BC/FT a nível nacional; (4) tornando-se parte na Convenção de Viena de 1988, na Convenção de Palermo de 2000 e na Convenção de 1999 sobre o Financiamento do Terrorismo e aplicando estas convenções; (5) conferindo às autoridades competentes uma estrutura adequada que lhes permita aplicar uma abordagem baseada no risco para a supervisão ABC/CFT das instituições financeiras; (6) estabelecendo um quadro jurídico global para a recolha e verificação da exatidão das informações sobre os beneficiários efetivos das pessoas coletivas; (7) estabelecendo uma Unidade de Informação Financeira plenamente operacional e independente; (8) estabelecendo e aplicando o quadro jurídico e institucional necessário para a aplicação de sanções financeiras específicas, em conformidade com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o terrorismo e o financiamento da proliferação; e (9) iniciando a aplicação de uma supervisão/monitorização específica das organizações sem fins lucrativos vulneráveis a abusos em matéria de FT.
Nessa base, o Sudão do Sul deve ser considerado um país que apresenta deficiências estratégicas do regime ABC/CFT, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849.