L 37/58
PT
Jornal Oficial da União Europeia
18.2.2022
2.4.
A fim de colaborar na criação da base de dados ECCAIRS 2, as Partes acordam no seguinte: a) Em princípio, a AESA é responsável pela instalação e manutenção do sistema ECCAIRS 2, composto por bases de dados e software.
b) Em princípio, a OACI é responsável pela gestão dos direitos de acesso ao sistema ECCAIRS 2 para todos os Estados-Membros, com exceção dos Estados-Membros da UE, dos Estados do EEE e da Suíça.
c) A AESA acorda em fornecer gratuitamente à OACI e aos Estados-Membros da OACI a infraestrutura relacionada com o sistema ECCAIRS 2, constituído por uma base de dados e software, para que estes possam utilizar o sistema como base de dados de notificação de acidentes e incidentes, em conformidade com o anexo 13 da OACI — Investigação de acidentes e incidentes de aviação.
d) É acordado que o acesso e a partilha de dados armazenados na base de dados ECCAIRS 2 estarão sujeitos às disposições em matéria de confidencialidade estabelecidas no artigo 6.o do Memorando de Cooperação, bem como à proteção dos registos de investigação de acidentes e incidentes estabelecida no anexo 13 — Investigação de acidentes e incidentes de aviação.
e) A OACI e a AESA devem obter por escrito o consentimento expresso do Estado em causa para aceder a quaisquer outros dados que possam ser armazenados no sistema ECCAIRS 2 e que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da alínea d).
f) A OACI e a AESA colaborarão na melhoria da qualidade dos dados através da pesquisa de soluções que apoiem o serviço central de classificação e os processos automatizados de controlo da qualidade para todos os utilizadores.
3.
GESTÃO
3.1.
A OACI e a AESA designam pontos de contacto para desempenhar as funções de coordenadores responsáveis pelas atividades conjuntas.
Os coordenadores podem nomear outros membros do pessoal para os representarem ou para participarem nas reuniões. 3.2.
A correspondência sobre todas as questões práticas relacionadas com o presente acordo de trabalho processar-se-á entre os coordenadores. 3.3.
As Partes realizarão, se necessário, reuniões para analisar a evolução das atividades de cooperação em conformidade com o presente acordo de trabalho.
4.
FINANCIAMENTO
4.1.
Salvo disposição específica em contrário acordada pelas Partes através de convénios separados, cada Parte suportará os custos de quaisquer despesas incorridas no desempenho das suas funções ao abrigo do presente acordo de trabalho. 4.2.
Todas as atividades realizadas em conformidade com o presente acordo de trabalho estão sujeitas à disponibilidade de fundos, pessoal e outros recursos adequados, bem como às disposições legislativas e regulamentares, às políticas e aos programas aplicáveis de cada Parte.
5.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1.
A classificação ADREP é e continua a ser propriedade intelectual da OACI. 5.2.
O sistema ECCAIRS 2 e as ferramentas informáticas conexas são e continuam a ser propriedade intelectual da UE. 5.3.
As Partes não são responsáveis pela qualidade ou pela quantidade dos dados recolhidos. 5.4.
Cada Parte reconhece a propriedade e todos os direitos de autor, marcas comerciais, nome, logótipos e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual.
A utilização por uma Parte da propriedade intelectual da outra Parte está sujeita a aprovação prévia, por escrito, da outra Parte.
Se essa aprovação for concedida, a utilização deve ser feita numa base não exclusiva e a Parte que utiliza a propriedade intelectual da outra Parte deve respeitar estritamente, de boa-fé, as instruções escritas da outra Parte e as suas diretrizes e especificações.